CPF substitui números de documentos que eram solicitados ao cidadão

CPF é agora o instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios (Reprodução da Internet)

O Decreto 9.723/19, que acaba de ser publicado no Diário Oficial da União, garante a substituição do número de diversos documentos até então solicitados ao cidadão em todo o país, como o PIS, PASEP, NIS, número de série da CTPS, CNH, números de inscrições profissionais em órgãos de classe e outros documentos federais.

O Cadastro de Pessoa Física (CPF), segundo texto do Decreto 9.723/19, passa a ser “instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios”.

A partir da data de publicação, 12 de março, todos os setores da administração pública federal terão 90 dias para se adequar ao que determina o decreto. Dentro de um ano, todas as bases federais de dados deverão estar consolidadas a partir do Cadastro de Pessoa Física.

O CPF substitui o Número de Identificação do Trabalhador – NIT; o número do cadastro perante o Programa de Integração Social – PIS ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep; o número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; o número da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação; o número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior; os números dos Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção de que trata a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964; o número de inscrição em conselho de fiscalização de profissão regulamentada; o número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, e demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais.

Clic no link para baixar a versão certificada do Decreto 9.723/19, publicada no no Diário Oficial da União.

(Foto: Reprodução da Internet)