repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) proveniente da mineração - resultados da busca
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STF declara inconstitucional lei do Pará sobre ICMS da mineração: Quais os impactos para...
Em uma decisão recente que agitou o cenário político e econômico do Pará, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as normas do estado...