Acre avança em nova regulamentação de licenciamento ambiental rural

A política ambiental do Acre deu mais um passo para modernizar seu marco regulatório com o avanço da revisão da normativa que orienta o licenciamento de atividades agropecuárias no estado. A Câmara Técnica de Meio Ambiente, instância consultiva e deliberativa vinculada ao Conselho de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf), concluiu nesta quinta-feira, 4, a elaboração da nova proposta de revisão da Resolução nº 2/2022, documento que define os procedimentos administrativos e técnicos para autorizações ambientais em áreas rurais, sobretudo aquelas que envolvem uso alternativo do solo e atividades potencialmente poluidoras.

A reunião, a 13ª desde a formação do grupo de trabalho responsável pela atualização normativa, ocorreu na sede do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac). Sob coordenação de Ana Paula Falcão, a discussão reuniu dez membros da Câmara Técnica e três convidados, consolidando um processo que, desde o início, foi marcado por debates detalhados, análises jurídicas preliminares e revisões técnicas conduzidas por especialistas de diferentes instituições.

O documento elaborado recebeu parecer favorável do colegiado e seguirá para avaliação jurídica antes de retornar ao plenário do Cemaf para votação final. Somente após essa etapa a resolução atualizada será oficialmente publicada, entrando em vigor em todo o território acreano.

A atualização normativa tem como propósito central fornecer maior segurança jurídica para produtores rurais, empreendedores e órgãos ambientais envolvidos no processo de licenciamento. Ao mesmo tempo, fortalece mecanismos de proteção ambiental necessários para conter riscos de degradação, ampliar o controle sobre atividades de impacto e garantir que a abertura de áreas e práticas produtivas estejam alinhadas às exigências legais e às prioridades de conservação definidas pelo Estado.

Ana Paula Falcão, coordenadora da Câmara Técnica, explica que o esforço de revisão surge da necessidade de aprimorar normas que, embora recentes, precisavam ser reformuladas para atender à dinâmica atual do setor agropecuário acreano. Segundo ela, um dos objetivos foi trazer mais clareza aos procedimentos, eliminando ambiguidades e treinando um olhar técnico mais eficiente para atividades agrícolas e pecuárias. Ela enfatiza que o foco da atualização é equilibrar eficiência administrativa e rigor ambiental, tornando o licenciamento mais transparente para o produtor e mais consistente para o órgão gestor.

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A reunião reuniu representantes de diversas instituições que integram o Cemaf ou contribuem com apoio técnico especializado. Entre elas, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), o Imac, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Federação da Agricultura e Pecuária do Acre (Faeac), a Associação dos Municípios do Acre (Amac), a Fundação de Tecnologia do Estado do Acre (Funtac), a Federação das Indústrias do Acre (Fieac), a Universidade Federal do Acre (Ufac), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

A diversidade de perspectivas presentes evidencia a complexidade dos debates que envolvem o uso do solo no Acre, um estado onde a atividade produtiva rural convive com um dos biomas mais sensíveis do país. Ao integrar setores produtivos, poder público, entidades acadêmicas e órgãos de preservação cultural, o processo de revisão busca evitar que regulamentações sejam elaboradas de forma isolada, garantindo um sistema mais abrangente e coerente com as múltiplas realidades do território.

O Cemaf, criado pela Lei nº 3.595 de 20 de dezembro de 2019, compõe o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Sismaf) como órgão colegiado, deliberativo e normativo. Presidido pela Sema, é responsável por avaliar e deliberar sobre políticas, diretrizes e resoluções fundamentais para o ordenamento socioambiental do Acre. Em temas como licenciamento rural, onde convergem interesses econômicos, ambientais e culturais, seu papel se torna ainda mais estratégico.

A conclusão da minuta representa um passo decisivo rumo à modernização do licenciamento ambiental no estado. O Acre busca consolidar um modelo que reconheça a importância da produção agropecuária para a economia, mas que também preserve as áreas naturais, evite conflitos fundiários, garanta a proteção de sítios arqueológicos e culturais e reduza a pressão sobre áreas sensíveis. O equilíbrio entre desenvolvimento produtivo e preservação ambiental, embora desafiador, parece cada vez mais possível quando construído de forma participativa e técnica.

Com a proposta pronta, resta agora a análise jurídica e, posteriormente, a aprovação final pelo plenário do Cemaf — etapa que marcará oficialmente a atualização de um dos instrumentos mais relevantes da política ambiental acreana.