Brasil sanciona Lei que proíbe importação de resíduos sólidos, exceto para materiais estratégicos

No dia 6 de janeiro de 2025, foi sancionada uma importante atualização na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, a famosa Lei de Resíduos Sólidos. A nova legislação estabelece uma proibição geral para a importação de resíduos sólidos e rejeitos, com o intuito de fortalecer a gestão ambiental e aprimorar as práticas de sustentabilidade no país.

De acordo com a alteração no Artigo 49 da referida lei, o Brasil passa a vedar a importação de materiais como papel, plásticos, vidro e metais, que anteriormente eram trazidos ao país para reciclagem e reutilização. Agora, essas importações ficam restritas, salvo algumas exceções.

Exceções à Proibição

Embora a nova lei imponha restrições rigorosas, ela contempla algumas exceções. O parágrafo 1º do artigo permite a importação de resíduos específicos, como materiais usados na transformação de minerais e processos industriais estratégicos. Isso inclui aparas de papel de fibra longa e resíduos metálicos, desde que atendam às normas estabelecidas pelas autoridades competentes.

Outro ponto importante da nova legislação, conforme o parágrafo 2º, é a exceção voltada para o setor de autopeças. Importadores e fabricantes de autopeças, com a exceção de pneus, podem importar resíduos sólidos derivados de produtos exportados previamente, desde que o objetivo seja a reciclagem ou a logística reversa. A importação desses materiais, mesmo quando considerados perigosos, deve seguir rígidos regulamentos de segurança e conformidade ambiental.

Objetivos da Nova Regulação

O principal objetivo da proibição é evitar que o Brasil se torne um destino para resíduos de difícil manejo ou aqueles que não possam ser reciclados de forma eficiente. A lista de materiais proibidos inclui plásticos usados, papel contaminado, vidros quebrados e metais que não podem ser reutilizados no processo industrial nacional.

Segundo o governo, a mudança tem como foco um controle mais rigoroso sobre os resíduos que entram no país, garantindo que apenas materiais com real potencial de reaproveitamento ou relevância estratégica para a indústria possam ser importados.

Fortalecimento da Economia Circular e Sustentabilidade

A nova legislação também visa incentivar práticas de economia circular, em que os resíduos gerados internamente são reutilizados, ao invés de depender de importações externas. Isso reforça o compromisso do Brasil com a sustentabilidade e o reaproveitamento dos materiais de forma responsável e eficiente.

Com a entrada em vigor da lei na data de sua publicação, o Brasil dá um passo importante em direção à melhoria de sua gestão de resíduos sólidos, alinhando-se às práticas globais de preservação ambiental e eficiência no uso de recursos. A medida também traz benefícios a longo prazo, ao contribuir para a redução do impacto ambiental e o fortalecimento das políticas de reciclagem e reutilização no país.