Governo Federal Sanciona Lei que Cria a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou hoje (26/7) a lei que estabelece a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana. Esta nova legislação visa promover a segurança alimentar, reduzir o desperdício de alimentos e fortalecer a economia local, ao utilizar de forma eficiente e sustentável os espaços urbanos.

A lei define Agricultura Urbana e Periurbana (AUP) como atividades agrícolas e pecuárias realizadas em áreas urbanas e periurbanas, integradas ao sistema ecológico e econômico das cidades. Estas atividades são voltadas tanto para a produção de alimentos quanto para a comercialização de bens. A legislação exige que todas as fases da produção, processamento e venda de alimentos estejam em conformidade com as normas sanitárias e ambientais.

Entre as principais medidas previstas pela nova legislação estão o suporte aos municípios para identificar áreas adequadas para essas atividades e a facilitação da aquisição de produtos da agricultura urbana. A lei também oferece apoio técnico e financeiro aos agricultores urbanos, promovendo treinamento para maximizar a produtividade e sustentabilidade das operações.

Além disso, a lei estimula a criação de feiras livres e outros canais de venda direta, permitindo que os produtores comercializem seus produtos diretamente com os consumidores. Serão estabelecidas linhas de crédito especiais para facilitar o acesso a recursos financeiros necessários para investimento em produção, processamento e comercialização. A certificação de origem e qualidade dos produtos também será apoiada, assim como campanhas para valorizar e divulgar os alimentos da agricultura urbana.

Objetivos da Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana

• Segurança Alimentar: Aumentar a segurança alimentar e nutricional das populações urbanas vulneráveis.
• Ocupação de Espaços: Aproveitar espaços urbanos e periurbanos ociosos para a agricultura.
• Geração de Renda: Criar alternativas de renda e ocupação para os residentes dessas áreas.
• Integração com Abastecimento: Integrar a produção de alimentos com programas de abastecimento e compras públicas.
• Estimular Coletivos: Incentivar o trabalho de famílias, cooperativas e organizações da economia solidária.
• Educação e Sustentabilidade: Promover a educação ambiental e práticas agroecológicas e orgânicas nas cidades.
• Reciclagem e Uso Sustentável: Difundir o uso de resíduos orgânicos e águas residuais na agricultura urbana.

Sustentabilidade nas Cidades

A agricultura urbana e periurbana envolve a produção de alimentos em terrenos urbanos, quintais, jardins comunitários e até estruturas verticais, abrangendo todas as etapas desde a produção até a comercialização. Essas práticas ajudam a reduzir a pegada de carbono ao diminuir a necessidade de transporte de alimentos e fazem uso sustentável dos recursos, como compostagem e captação de água da chuva.

No Brasil, aproximadamente 75% das iniciativas de agricultura urbana e periurbana estão localizadas em grandes capitais metropolitanas. Um estudo recente do Instituto Escolhas revelou que a região metropolitana de São Paulo tem 60 mil hectares disponíveis para a produção de verduras e legumes, com potencial para alimentar até 20 milhões de pessoas por ano, o que cobre praticamente toda a população da Grande São Paulo.

Capacitação e Suporte Técnico

Desde a criação do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana pelo Decreto 11.700, em 12 de setembro de 2023, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) tem intensificado o apoio às iniciativas de produção urbana de alimentos. O MDA já investiu R$ 7 milhões e estabeleceu parcerias com instituições como Embrapa Agrobiologia e universidades federais para promover hortas comunitárias e capacitação técnica.

Essas ações têm facilitado a criação de espaços de produção, desenvolvimento de habilidades e organização coletiva dos agricultores urbanos. Além disso, o MDA garante a participação dos agricultores urbanos em chamadas públicas de assistência técnica e extensão rural através da Associação Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).

Fonte: EBC