Em uma decisão histórica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade de R$ 29,1 bilhões em multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Esta decisão, tomada pela 2ª Turma da Corte no último dia 21, reafirma a legalidade da notificação por edital para infratores ambientais apresentarem alegações finais nos processos administrativos do Ibama.
O Contexto
O procedimento de notificação por edital foi usado em 183 mil processos, correspondendo a 84% das autuações contra infrações ambientais. No entanto, um despacho do governo federal anterior a 2023 havia criado uma brecha para anular as punições por prescrição. Em 2022, o então presidente do Ibama assinou um documento indicando que a notificação por edital para a apresentação de alegações finais seria inválida para penalidades aplicadas de 2008 a 2019. Isso significava que as punições prescreveriam e, portanto, os infratores ficariam isentos de pagar as multas.
A Decisão do STJ
O STJ acolheu um recurso movido pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra um acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A AGU demonstrou que a notificação por edital está prevista no art. 122 do Decreto nº 6.514/2008, que regulamentou a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Nas outras etapas do processo, as notificações são feitas pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento.
Impacto da Decisão
A decisão do STJ representa uma vitória significativa para o Ibama e para a proteção ambiental no Brasil. A mudança de entendimento pelo novo presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, que foi ratificada pela Procuradoria Federal Especializada Ibama, pela Procuradoria Geral Federal e pela Advocacia-Geral da União e, agora, pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça fez com que os processos retornassem ao seu curso regular.
Mariana Barbosa Cirne, procuradora nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente, afirmou que a decisão “consagra o compromisso da AGU de conferir segurança jurídica ao poder de polícia ambiental. E o STJ, ao reconhecer a validade da fiscalização ambiental, contribuiu com o combate ao desmatamento”.
Resultados Positivos
Nos últimos dez meses, a intensificação das ações de comando e controle resultou na queda de 49,7% do desmatamento na Amazônia em relação aos dez primeiros meses de 2022. No mesmo período, os autos de infração emitidos pelo Ibama na Amazônia aumentaram 130%. Esses resultados demonstram o impacto positivo que a aplicação efetiva das leis ambientais pode ter na proteção do meio ambiente.
A decisão do STJ é um marco importante na luta pela proteção ambiental no Brasil. Ela reafirma a importância do cumprimento das leis ambientais e o papel crucial do Ibama na aplicação dessas leis. Além disso, destaca a necessidade de segurança jurídica para garantir a eficácia da fiscalização ambiental. Com a validade das multas ambientais confirmada, o Brasil pode continuar a avançar em seus esforços para combater o desmatamento e proteger seu precioso ecossistema.
