Acordo ambiental da soja perde força após decisão empresarial

A ruptura de um acordo histórico na Amazônia

Após quase duas décadas em vigor, a Moratória da Soja entrou em uma de suas fases mais críticas. Em janeiro de 2026, a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) anunciou oficialmente sua saída do acordo voluntário que, desde 2006, estabelecia o compromisso de não comercializar soja cultivada em áreas da Amazônia desmatadas após 2008. A decisão marca uma inflexão relevante na governança ambiental do agronegócio brasileiro e reacende o debate sobre os limites entre legislação ambiental, compromissos voluntários e interesses econômicos.

A Moratória nasceu em um contexto de forte pressão internacional, quando o avanço acelerado da soja sobre a floresta amazônica colocava o Brasil no centro de críticas globais. Firmado com apoio do governo federal e de organizações da sociedade civil, o pacto envolveu grandes tradings e indústrias do setor e se consolidou como um dos principais instrumentos extralegais de controle do desmatamento associado à commodity.

A saída da Abiove ocorre poucos dias após a entrada em vigor de uma lei estadual em Mato Grosso que restringe o acesso a benefícios fiscais por empresas signatárias de acordos que imponham exigências ambientais além da legislação brasileira. Embora o acordo siga formalmente válido, a retirada de uma de suas principais entidades representativas fragiliza sua capacidade de articulação e sinaliza um novo cenário para o setor.

A lei de Mato Grosso e o embate jurídico

O estopim para a decisão foi a vigência da lei estadual aprovada em 2024 pelo governo de Mato Grosso, que passou a penalizar empresas envolvidas em compromissos ambientais voluntários considerados mais rigorosos que o Código Florestal Brasileiro. A norma havia sido suspensa por decisão liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), mas a liminar perdeu validade no último dia de 2025, permitindo que o dispositivo entrasse em vigor.

Diante desse cenário, a Advocacia-Geral da União (AGU) e organizações ambientalistas solicitaram ao STF nova prorrogação da suspensão, alertando para o risco de esvaziamento da Moratória da Soja. O pedido, no entanto, ainda aguarda decisão definitiva.

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, comemorou publicamente a saída da Abiove do acordo, defendendo que o cumprimento da legislação ambiental vigente seria suficiente para garantir a proteção do bioma amazônico. Segundo ele, o Código Florestal já impõe regras rigorosas, como a obrigatoriedade de preservação de 80% das propriedades rurais no bioma Amazônia.

A posição é apoiada pela Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT), que defende a validade da lei estadual e afirma ter estruturado um sistema próprio de monitoramento para identificar empresas que continuem a exigir compromissos baseados na Moratória, com o objetivo de denunciar eventuais concessões indevidas de incentivos fiscais.

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Impactos ambientais e críticas da sociedade civil

Para organizações ambientalistas, a saída da Abiove representa um retrocesso com potenciais consequências de longo prazo. O Greenpeace Brasil, uma das entidades signatárias do acordo, criticou duramente a decisão, afirmando que se trata de uma escolha empresarial e não de uma imposição legal.

Dados históricos apresentados pela organização indicam que, entre 2009 e 2022, a produção de soja na Amazônia cresceu 344%, enquanto o desmatamento caiu 69% no mesmo período. Para os ambientalistas, esse descolamento entre produção e destruição florestal é uma das principais evidências do sucesso da Moratória.

O coordenador de campanhas do Greenpeace Brasil, Rômulo Batista, alerta que abandonar o acordo significa assumir riscos ambientais, reputacionais e comerciais, especialmente diante de mercados cada vez mais exigentes, como a União Europeia. Segundo ele, manter a Moratória seria coerente com compromissos assumidos junto a investidores internacionais e cadeias globais de suprimento.

Um estudo preliminar do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) reforça essa preocupação ao estimar que o fim da Moratória pode elevar o desmatamento na Amazônia em até 30% até 2045, comprometendo as metas climáticas brasileiras, conhecidas como NDCs, e a credibilidade do país em fóruns internacionais.

O futuro da governança ambiental da soja brasileira

Em nota oficial, a Abiove afirmou que a Moratória da Soja cumpriu um papel histórico relevante e deixou um legado que consolidou o Brasil como referência global em produção sustentável. A entidade ressaltou que o STF já reconheceu a legalidade do pacto e que, mesmo sendo voluntário, ele foi incorporado à política ambiental brasileira ao longo dos anos.

A associação destacou ainda a importância da Resolução Conama nº 510/2025, que estabelece critérios mínimos para autorizações de supressão vegetal, e reafirmou confiança no Código Florestal como instrumento suficiente para assegurar padrões socioambientais elevados.

Apesar disso, a saída da Abiove lança incertezas sobre a coordenação coletiva do setor. Permanecem formalmente no acordo empresas associadas à Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec), como Cargill, ADM, Cutrale, Bunge, Selecta e AMAGGI, mas o equilíbrio entre compromissos individuais e ações coletivas tende a se tornar mais frágil.

A decisão da Abiove simboliza um momento de transição. De um lado, cresce a defesa de que a legislação ambiental brasileira é suficiente. De outro, aumentam as evidências de que compromissos voluntários desempenham papel estratégico na credibilidade internacional do agronegócio. O desfecho desse embate definirá não apenas o futuro da Moratória da Soja, mas também o modelo de governança ambiental que o Brasil deseja projetar ao mundo.