A Resolução nº 280/2013 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabelece direitos fundamentais para passageiros com
PCD
diabetes
, garantindo acessibilidade e inclusão no transporte aéreo. Entre suas principais diretrizes está o direito a um acompanhante com desconto de 80% na passagem aérea para pessoas com diabetes, deficiência física, mobilidade reduzida ou condições que exijam assistência contínua durante a viagem. Este benefício, ainda pouco divulgado, representa uma ferramenta essencial para a autonomia de milhares de brasileiros.
Quem tem direito ao desconto de 80%?
A Resolução 280/2013 define como Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) aqueles que:
- Viajam em maca ou incubadora;
- Não compreendem instruções de segurança devido a impedimentos mentais ou intelectuais (como autismo ou deficiência cognitiva);
- Não conseguem atender às necessidades fisiológicas sem auxílio (como uso do banheiro ou alimentação).
O benefício também se aplica a pessoas com diabetes tipo 1 ou 2 que necessitem de assistência para administração de insulina ou controle de hipoglicemia durante o voo41230. Idosos com mais de 60 anos, gestantes e lactantes também podem solicitar o acompanhante, desde que comprovada a limitação de autonomia838.
Como solicitar o desconto: o papel do MEDIF
O processo exige o preenchimento do Formulário de Informações Médicas (MEDIF), documento que atesta a necessidade de acompanhamento. Passo a passo:
- Comprar a passagem do PNAE (sem desconto);
- Obter o MEDIF no site da companhia aérea;
- Preenchimento médico:
- Descrição detalhada da condição do passageiro;
- CID (Código Internacional de Doenças);
- Carimbo e assinatura do profissional51125.
- Envio do formulário:
- Prazo mínimo de 48 a 72 horas antes do voo;
- Plataformas variam por empresa (e-mail, site ou aplicativo)53347.
Caso aprovado, o acompanhante paga 20% do valor da tarifa cheia (excluindo taxas aeroportuárias). Empresas como Azul, Gol e Latam oferecem orientações específicas em seus sites254554.
Tabela comparativa: procedimentos por companhia aérea
| Companhia Aérea | Prazo de Envio | Canal de Envio | Documentos Exigidos |
|---|---|---|---|
| Azul | 30 dias a 72h | Site ou e-mail | MEDIF + laudo médico |
| Gol | 15 dias a 72h | [email protected] | 3 vias do MEDIF |
| Latam | 48h a 72h | E-mail ou site | MEDIF digitalizado |
Desafios e burocracias
Apesar da garantia legal, usuários relatam entraves:
- Exigência de CID: A falta do código no laudo médico gera devolução do formulário527;
- Validade do MEDIF: Algumas empresas limitam o documento a 30 dias2542;
- Demora na análise: O prazo oficial é de 48h, mas relatos apontam espera de até uma semana5152.
Para viagens frequentes, recomenda-se o FREMEC (Cartão Médico do Viajante Frequente), válido por um ano e aceito por múltiplas companhias1150.
Direitos do passageiro e recursos legais
A ANAC proíbe a recusa injustificada do benefício. Se a empresa alegar impossibilidade técnica, deve apresentar justificativa por escrito em 10 dias 39. Em caso de negativa irregular, é possível:
- Registrar reclamação na Ouvidoria da ANAC (telefone 163);
- Acionar o Procon ou órgãos de defesa do consumidor;
- Ingressar com ação judicial, como ocorreu em decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal em 202431.
Abrangência internacional e codeshare
O desconto é válido para voos com origem no Brasil, incluindo rotas internacionais. Em operações de codeshare (voo operado por empresa parceira), a responsabilidade é da companhia que emitiu a passagem, mesmo que não opere o trecho3848.
Impacto social e revisão da norma
Desde 2013, a Resolução 280 tem promovido inclusão, mas especialistas apontam a necessidade de atualizações:
- Expansão de critérios: Incluir obesidade mórbida e condições psiquiátricas753;
- Padronização de procedimentos: Reduzir divergências entre empresas719;
- Fiscalização reforçada: Em 2024, a ANAC multou companhias por descumprimento em 12% dos casos analisados37.
Resolução
A Resolução 280/2013 é um marco na garantia de direitos, mas sua efetividade depende da divulgação ampla e do combate à burocracia. Para viajantes, a chave está em:
- Planejar com antecedência;
- Documentar todas as etapas do processo;
- Exigir o cumprimento da lei, com apoio institucional quando necessário.
Enquanto o Brasil avança em acessibilidade, iniciativas como essa reforçam a importância de políticas públicas que transformem regras técnicas em inclusão prática