A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (12), um projeto de lei que define como flagrante delito o roubo de objetos rastreados em tempo real, enquanto a localização puder ser acompanhada. O PL 5.073/2019, proposto pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), recebeu parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Caso não haja recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá para análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, o Código de Processo Penal considera flagrante delito quando alguém está cometendo uma infração, acaba de cometê-la, é perseguido logo após cometê-la ou é encontrado logo após o ato com instrumentos, armas, objetos ou papéis que o incriminem. O novo projeto inclui na lista a situação de rastreamento em tempo real do objeto roubado.
Argumentação e Impacto
Segundo Marcos Rogério, o conceito de flagrante é caracterizado pela clara visibilidade do delito, permitindo a interrupção imediata do crime e facilitando a ação das autoridades. A possibilidade de fuga é reduzida, pois qualquer pessoa pode efetuar a prisão do criminoso, mesmo sem mandado. O senador destaca que a proposta se adapta aos avanços tecnológicos, alinhando-se com a realidade cotidiana.
— Se você consegue monitorar onde está o objeto roubado e acompanha seu trajeto, o dispositivo de rastreamento pode determinar, no momento da prisão, o estado de flagrante. Isso é aplicável, por exemplo, a veículos com sistemas de rastreamento — explicou Marcos Rogério.
Com o desenvolvimento da tecnologia, o rastreamento de automóveis e celulares tornou-se uma realidade. Marcos Rogério argumenta que, nessas circunstâncias, o estado de flagrância é mantido, pois o bem, e consequentemente o criminoso, continuam sendo perseguidos por meio de ferramentas tecnológicas.
Parecer Favorável
Flávio Bolsonaro, relator do projeto na CCJ, destacou a importância de atualizar a legislação para acompanhar os avanços tecnológicos da sociedade.
— O legislador deve estar atento aos avanços sociais para atualizar o ordenamento jurídico quando necessário. Na época da edição do Código de Processo Penal, o rastreamento de bens furtados em tempo real era algo inimaginável — afirmou Bolsonaro.
Sobre a CCJ
Composta por 27 titulares e 27 suplentes, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) é presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP). A comissão é responsável por analisar a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das propostas legislativas, além de outras atribuições regimentais.
