A assinatura do Decreto nº 12.771/2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva inaugurou um capítulo decisivo na política de compras públicas do país. Com a criação da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), o governo federal estabelece uma diretriz permanente para que cada aquisição do Estado brasileiro seja também um instrumento de transformação econômica, social e ambiental.
A iniciativa nasce de um processo participativo e descentralizado, mobilizado ao longo de meses por representantes do governo, setor produtivo, organizações da sociedade civil e instituições acadêmicas. As oficinas regionais e temáticas realizadas durante a elaboração do texto abriram espaço para que segmentos diversos influenciassem diretamente a arquitetura da nova política. Esse caráter colaborativo confere à ENCP legitimidade e coerência com a própria proposta: uma estratégia que pretende ser estruturante, duradoura e alinhada às demandas reais do país.
A apresentação pública, feita durante reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS) – o Conselhão –, marcou a entrega formal do documento ao presidente e reforçou o compromisso de transformar o poder de compra do Estado em alavanca de inovação, inclusão e sustentabilidade.
Uma estratégia baseada em quatro pilares
A ENCP se organiza em quatro eixos que refletem a complexidade das políticas públicas contemporâneas. O eixo econômico abrange o impulso à indústria nacional, ao encadeamento produtivo e à inovação tecnológica. O eixo social foca a redução de desigualdades, a promoção de condições dignas de trabalho e a ampliação da inclusão produtiva. O eixo ambiental orienta a transição para modelos de baixo carbono, a gestão eficiente de recursos e a mitigação de impactos ecológicos. Por fim, o eixo de gestão busca modernizar processos, integrar sistemas e fortalecer a governança das contratações públicas.
Esse desenho multidimensional é acompanhado por uma coordenação centralizada no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Caberá à pasta harmonizar normas, integrar órgãos e garantir coerência entre as diretrizes e sua aplicação no cotidiano das aquisições governamentais.
Entre as ações estruturantes previstas está a ampliação da atuação da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável, criada em 2024. O colegiado será responsável por monitorar, propor ajustes e orientar políticas que incorporem critérios socioambientais nas compras governamentais. A digitalização dos sistemas de contratação também integra o conjunto de medidas, permitindo maior transparência, rastreabilidade e eficiência.
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Os instrumentos que darão vida à política
Para que a estratégia saia do papel, o decreto estabelece quatro instrumentos de implementação. O primeiro é o plano de ação da ENCP, com vigência sincronizada ao Plano Plurianual (PPA), garantindo alinhamento entre objetivos estratégicos, orçamento e execução. O segundo instrumento são os planos de contratações anuais, previstos na Lei nº 14.133/2021, que orientam as contratações prioritárias de cada órgão. O terceiro é a expansão e qualificação dos Planos de Gestão de Logística Sustentável (PLS), já presentes na administração pública. O quarto é a Taxonomia Sustentável Brasileira, que definirá padrões mínimos de sustentabilidade para guiar contratos, compras e investimentos públicos.
O governo anunciou ainda que o plano de ação inicial da ENCP, referente ao período 2027–2031, passará por consulta pública. A participação de especialistas, empresas, governos locais e cidadãos pretende assegurar que a estratégia reflita diferentes realidades e que as metas sejam ambiciosas, porém exequíveis.
Ao mesmo tempo, o MGI divulgou o Plano de Entregas 2026, que reúne ações imediatas, responsáveis designados e marcos de curto prazo. Com isso, a ENCP começa a produzir efeitos antes mesmo da consolidação do próximo PPA, garantindo transição planejada e implementação progressiva.
Modernização, impacto e horizonte de futuro
A ENCP sinaliza um entendimento renovado sobre o papel do Estado no século XXI. As compras públicas, que somam bilhões por ano e influenciam cadeias produtivas inteiras, deixam de ser apenas um mecanismo administrativo para se tornarem motor de políticas transformadoras. Ao integrar critérios sociais, ambientais e tecnológicos, a estratégia cria condições para induzir inovação, fortalecer economias locais, valorizar práticas sustentáveis e promover inclusão.
Mais do que um conjunto de regras, o decreto traz uma narrativa de futuro: a de que a máquina pública pode ser exemplar, eficiente e orientada por valores que dialogam com os desafios climáticos, produtivos e sociais do Brasil contemporâneo. O impacto esperado é significativo. Empresas que desejem fornecer ao governo serão estimuladas a adotar padrões mais elevados de sustentabilidade, transparência e inovação, elevando a qualidade e a competitividade do mercado.
Quando plenamente implementada, a ENCP tem potencial para redefinir a lógica das contratações públicas, aproximando o país de modelos internacionais avançados e, ao mesmo tempo, respondendo às necessidades brasileiras de desenvolvimento equilibrado e inclusivo.
