A presença do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em Rondônia, frequentemente marcada por tensões, voltou ao centro do debate após a divulgação das conclusões da Comissão Especial Temporária de Integração das Áreas Reduzidas, conhecida como Craterras, criada pelo Senado Federal. Embora o relatório da comissão questione a legalidade de embargos aplicados pelo órgão ambiental, as discussões revelam um ponto fundamental para o futuro da Amazônia: a necessidade de fortalecer, e não enfraquecer, a fiscalização ambiental numa das regiões mais pressionadas pelo avanço do desmatamento e por conflitos fundiários históricos.
A comissão, presidida pelo senador rondoniense Jaime Bagattoli, percorreu áreas rurais de Rondônia para ouvir produtores e identificar problemas em processos de embargo. Durante as diligências, muitas delas acompanhadas pelo relator, senador Hamilton Mourão, surgiram críticas às ações de fiscalização do Ibama, especialmente os chamados embargos coletivos, mecanismo utilizado quando há suspeita de irregularidades que atingem mais de uma área ou conjunto de propriedades.
Embora as queixas dos produtores rurais tenham sido registradas, o debate gerado pela Craterras ilumina uma realidade incontornável: Rondônia continua entre os estados que mais sofrem pressão de desmatamento na Amazônia Legal. Em regiões onde a expansão agrícola, a grilagem e a extração ilegal de madeira avançam rapidamente, a atuação firme do Ibama é peça essencial para conter crimes ambientais, proteger territórios públicos e garantir que a produção rural sustentável não seja engolida por atividades ilegais.
A crítica aos embargos coletivos, embora legítima sob a ótica do direito à ampla defesa, não pode obscurecer o contexto mais amplo em que o Ibama opera. Em diversas áreas do estado, a ausência histórica de regularização fundiária, somada à presença de cadeias criminosas organizadas, cria um ambiente onde a fiscalização se torna complexa e, muitas vezes, arriscada. Nesses cenários, ações que abrangem grandes extensões são frequentemente a única forma de impedir a continuidade do dano ambiental até que as investigações sejam concluídas.
A visita dos senadores buscou humanizar o impacto dessas medidas ao ouvir famílias afetadas, mas também deixou evidente que a fragilidade institucional do Estado brasileiro na Amazônia exige instrumentos rígidos de contenção. A proteção ambiental, especialmente em áreas sob intensa pressão econômica, não se sustenta apenas com diálogo: requer fiscalização contínua, presença estatal consistente e capacidade de enfrentar estruturas que historicamente se alimentaram da ausência de controle.
SAIBA MAIS: O Ibama sob escrutínio: audiência em Rondônia expõe tensões entre regulação ambiental e produção rural
O debate sobre mudanças na legislação ganhou força quando Mourão, no relatório final, defendeu ajustes no processo de embargo. Entre as sugestões está a proibição de suspender o uso de uma propriedade inteira quando a irregularidade for localizada em apenas parte dela. Outra proposta é estabelecer a obrigatoriedade de uma advertência prévia antes de qualquer embargo. O Projeto de Lei apresentado por Bagattoli segue essa mesma linha, propondo maior previsibilidade jurídica aos produtores rurais.
Entretanto, especialistas ambientais apontam que flexibilizar instrumentos de fiscalização pode abrir brechas perigosas, sobretudo em estados que enfrentam taxas elevadas de desmatamento. Embargos amplos, ainda que imperfeitos, funcionam como barreira imediata à continuidade de danos ambientais que, uma vez consolidados, são praticamente irreversíveis. Em áreas sensíveis da Amazônia, o tempo é tão determinante quanto a legalidade: quando a devastação ocorre, o impacto ecológico é permanente.
Ao mesmo tempo, a própria atuação do Ibama depende de fortalecimento institucional. O órgão opera com equipes reduzidas, enfrenta riscos constantes em campo e precisa responder a pressões políticas que variam conforme o governo de turno. Em Rondônia, onde conflitos agrários e ocupações irregulares se misturam a reivindicações legítimas de pequenos produtores, a vigilância ambiental se torna ainda mais desafiadora.
A discussão criada pela Craterras não é apenas sobre embargos, mas sobre o equilíbrio entre desenvolvimento e proteção ambiental. Na prática, o caminho mais seguro para garantir justiça aos produtores e preservação à floresta passa por fortalecer a governança ambiental, aprimorar processos administrativos e ampliar a presença do Estado — e não por enfraquecer quem fiscaliza.
A Amazônia exige políticas ambientais firmes, capazes de enfrentar pressões econômicas sem perder de vista a necessidade de desenvolvimento sustentável. Em Rondônia, onde a fronteira agrícola convive com áreas de grande biodiversidade, a atuação rigorosa do Ibama é indispensável para garantir que o crescimento não se faça à custa da destruição irreversível.
