O Amazonas acaba de instituir um novo marco regulatório para a transição energética em seu território com a publicação da Instrução Normativa nº 004/2025 pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) no Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOE-AM), em 20 de agosto. O documento define critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia solar fotovoltaica, estabelecendo parâmetros que pretendem reduzir a insegurança jurídica, padronizar as exigências e estimular a expansão da matriz renovável em um estado que possui enorme potencial solar, mas também grande fragilidade ambiental.
Para o diretor-presidente do Ipaam, Gustavo Picanço, a regulamentação representa um avanço importante porque oferece clareza tanto para investidores quanto para o órgão fiscalizador e garante que os processos de análise possam ser conduzidos de forma mais transparente e célere, sem descuidar da proteção ambiental. O regulamento abrange desde pequenos sistemas de micro e minigeração distribuída, instalados em telhados ou no solo, até grandes usinas solares e foi desenhado para diferenciar as exigências de acordo com o porte e a localização dos projetos, buscando equilibrar desenvolvimento econômico e responsabilidade ecológica.
Segundo a norma, projetos com potência de até 1 megawatt (MW), quando instalados fora de áreas ambientalmente sensíveis como Unidades de Conservação, Áreas de Preservação Permanente e terras indígenas, poderão ser enquadrados como Declaração de Inexigibilidade, um procedimento simplificado que dispensa licenciamento formal. Empreendimentos entre 1 MW e 3 MW estarão sujeitos à Dispensa de Licenciamento Ambiental, desde que apresentem um Memorial Descritivo, enquanto usinas entre 3 MW e 10 MW deverão entregar Relatório Ambiental Simplificado. Acima desse patamar, a exigência se torna mais rigorosa, com a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto no Meio Ambiente.
Mesmo com essa gradação, a instrução normativa deixa claro que qualquer intervenção que envolva supressão de vegetação, movimentação de solo ou impacto em áreas de preservação permanente exigirá licença ambiental específica, independentemente da potência do sistema. Isso significa que a busca por simplificação não abre brechas para que empreendimentos ignorem os cuidados necessários em áreas de alta sensibilidade ecológica.
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Além do regulatório
Outro aspecto relevante é que a medida não se restringe a novos projetos. Ela estabelece mecanismos de regularização para empreendimentos que já estão em operação ou em fase de legalização, permitindo que sejam ajustados ao novo padrão regulatório por meio do licenciamento corretivo. Nesses casos, será exigida a apresentação de Relatório de Controle Ambiental ou Relatório Ambiental Simplificado, dependendo do estágio de implantação. Ao incluir essa previsão, o Ipaam sinaliza que pretende não apenas ordenar o futuro da energia solar no estado, mas também corrigir lacunas do presente e alinhar iniciativas em andamento a um quadro regulatório mais robusto.
A publicação dessa instrução normativa se insere em um movimento mais amplo do Governo do Amazonas para reduzir a dependência de termelétricas movidas a óleo diesel em várias localidades do interior e, ao mesmo tempo, atrair investimentos que diversifiquem a matriz elétrica. Especialistas avaliam que a clareza regulatória é fundamental para despertar o interesse de investidores privados e acelerar a implantação de projetos que possam democratizar o acesso à energia limpa tanto em áreas urbanas quanto em comunidades isoladas, onde o custo de fornecimento é historicamente elevado.
Ao definir regras proporcionais ao porte dos empreendimentos e exigir rigor quando há risco de impacto ambiental, o estado procura equilibrar o desafio de expandir rapidamente a energia solar e a responsabilidade de proteger ecossistemas únicos. Trata-se de uma estratégia que reforça a transição energética como vetor de desenvolvimento, mas também como compromisso de sustentabilidade. Com isso, o Amazonas se insere em uma tendência global de buscar soluções energéticas renováveis, porém adapta essa agenda a suas especificidades territoriais e sociais. Se implementada de forma eficiente, a nova normativa pode transformar o estado em referência para outras regiões da Amazônia, mostrando que é possível conciliar inovação tecnológica, geração de energia limpa e preservação ambiental no coração da floresta.
