Licenciamento fragilizado leva Marina a pedir reação firme

A participação de Marina Silva no programa Bom Dia, Ministra, transmitido pelo CanalGov, marcou uma das críticas mais contundentes do governo à decisão do Congresso Nacional de derrubar a maioria dos vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Para a ministra, o que está em jogo ultrapassa divergências políticas e alcança o próprio núcleo da proteção socioambiental prevista na Constituição.

Marina afirmou que o governo estuda judicializar a questão, já que entende que a nova configuração da lei compromete seriamente o artigo 225, que assegura o direito coletivo a um ambiente equilibrado. Segundo ela, ao enfraquecer os controles e reduzir exigências técnicas, o Congresso expõe a população a riscos que o Estado não pode permitir.

Meio século de construção ambiental sob risco

A ministra resgatou o histórico do licenciamento ambiental no Brasil, lembrando que sua consolidação levou cinco décadas nos estados e quase quarenta anos na esfera federal. Esse arcabouço — ainda que imperfeito — evitou inúmeros desastres ambientais silenciosos, que nunca chegaram ao noticiário justamente porque as normas funcionaram como barreira preventiva.

Para Marina, desestruturar esse sistema significa desmontar uma proteção coletiva que o país levou gerações para construir. Ela reforçou que o debate público costuma enxergar apenas as tragédias que escaparam ao controle, enquanto ignora aquelas que foram evitadas pela atuação de órgãos ambientais.

A controvérsia da autodeclaração

Em sua avaliação, poucos pontos representam um retrocesso tão simbólico quanto a retomada da Licença por Autodeclaração. O modelo, que se baseia exclusivamente na declaração do empreendedor sobre sua conformidade ambiental, foi comparado a cenários que resultaram em tragédias como Mariana e Brumadinho.

Marina argumentou que empreendimentos de alto risco não podem operar confiando apenas na palavra de seus responsáveis. A retirada de filtros técnicos do Estado cria um ambiente de insegurança pública, no qual o interesse da sociedade fica subordinado à lógica de autoconfiança empresarial.

SAIBA MAIS: Marina Silva exige que adaptação lidere a resposta climática

A função estratégica do Conama

Outro eixo central da crítica foi o enfraquecimento do Conselho Nacional de Meio Ambiente. O Conama historicamente estabelece parâmetros técnicos que orientam estados e municípios, garantindo coerência nacional na aplicação das regras. Quando o Conselho perde força ou é ignorado por legislações permissivas, o país passa a conviver com um mosaico desarticulado de procedimentos.

A ministra alertou que essa ausência de coordenação pode gerar descontrole, insegurança jurídica e desigualdades regionais. Segundo ela, o país não pode prescindir de um órgão que unifique diretrizes e preserve padrões mínimos de segurança.

O discurso da modernidade e seus riscos

Marina criticou também o argumento de modernização usado pelos defensores das mudanças. Em sua visão, flexibilizar licenças sob o pretexto de acelerar o desenvolvimento ignora uma realidade urgente: sem estabilidade climática, nenhuma economia prospera.

Ela destacou que o Brasil experimenta um aumento consistente de eventos extremos — chuvas violentas, estiagens prolongadas, ondas de calor — e que justamente por isso deveria reforçar suas salvaguardas ambientais, e não afrouxá-las.

A escalada climática e a vulnerabilidade nacional

O país se tornou mais vulnerável em razão da combinação entre crise climática e fragilidade institucional. Em cenários de emergência ambiental, normas robustas são fundamentais para reduzir danos humanos e econômicos. A ministra lembrou que a governança ambiental brasileira já vem sendo reconstruída após um período de desmonte, e que o momento exige vigilância, não complacência.

Judicialização como resposta institucional

Ao final da entrevista, Marina reafirmou que o governo recorrerá a todos os instrumentos legais disponíveis para conter retrocessos. Ela destacou que a judicialização não se trata de uma disputa política, mas de uma defesa do interesse público diante de uma lei que — na avaliação do governo — amplia riscos, viola princípios constitucionais e compromete a proteção ambiental.

A ministra concluiu reforçando que a legislação ambiental não é obstáculo ao desenvolvimento. Pelo contrário: é o alicerce que permite que qualquer modelo de crescimento se sustente sem comprometer vidas, territórios e o futuro climático do país.