O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) publicou, nesta segunda-feira (23/12), a portaria que institui o Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca (Propesc). O Programa irá facilitar a regularização e atualização de informações das embarcações de pesca registradas no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP).
O Propesc
O Propesc contempla ações como a vistoria de embarcações, petrechos e equipamentos de pesca; a capacitação dos responsáveis pelas embarcações sobre normas de ordenamento, monitoramento e critérios higiênico-sanitários; e a atualização das informações das embarcações no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP).
Requisitos do MPA
Os proprietários de embarcações de pesca devem atender aos requisitos definidos na portaria, como apresentar o Relatório de Vistoria e aderir ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (Preps) e ao Sistema PesqBrasil – Mapa de Bordo, quando aplicável.
Cronograma
O cronograma do Propesc será estabelecido em ato do ministro da Pesca e Aquicultura. As embarcações que não realizarem a vistoria dentro do período estipulado poderão ter suas permissões ou autorizações de pesca canceladas.
