R$ 433 milhões para conservar o Brasil: o peso político da compensação ambiental
Em dezembro de 2025, em Brasília, uma decisão silenciosa, mas de grande impacto territorial, foi tomada pelo Comitê de Compensação Ambiental Federal. Na 100ª Reunião Ordinária do colegiado, foram destinados mais de R$ 433 milhões para unidades de conservação em todo o país, recursos provenientes de empreendimentos licenciados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O valor reforça a compensação ambiental como um dos principais instrumentos de financiamento da política ambiental brasileira, ao mesmo tempo em que reacende debates antigos sobre governança, prioridades e justiça socioambiental.
O montante exato aprovado foi de R$ 433.393.627,99. Desse total, cerca de R$ 210,5 milhões correspondem a novos processos de licenciamento ambiental, enquanto R$ 222,8 milhões dizem respeito a valores anteriormente reservados e agora redistribuídos. A maior parte dos recursos será aplicada em unidades de conservação federais sob responsabilidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), mas parcelas significativas também foram destinadas a estados e municípios.
A reunião contou com dirigentes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), do Ibama e do ICMBio, instituições que compõem o núcleo decisório do Comitê de Compensação Ambiental Federal (CCAF). A presença dessas autoridades reforça o peso político da compensação ambiental dentro da arquitetura do licenciamento no Brasil.
Como funciona a compensação ambiental e quem decide seu destino
A compensação ambiental está prevista no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei nº 9.985, de 2000. A lógica é direta: empreendimentos considerados de significativo impacto ambiental, com base em estudos de impacto ambiental e relatórios de impacto ambiental (EIA/Rima), são obrigados a apoiar financeiramente a criação, implantação ou manutenção de unidades de conservação.
Cabe ao órgão licenciador, no caso federal o Ibama, definir o valor da compensação, de acordo com o grau de impacto do empreendimento. Já a escolha das unidades beneficiadas e a destinação dos recursos ficam sob responsabilidade do Comitê de Compensação Ambiental Federal, formado pelos presidentes do Ibama e do ICMBio e pelo secretário-executivo do MMA.
Na prática, esse modelo concentra grande poder decisório em poucas instâncias, o que exige transparência, critérios técnicos claros e sensibilidade social. Afinal, as unidades de conservação não são espaços vazios: muitas abrigam povos e comunidades tradicionais que dependem diretamente da floresta, das águas e dos territórios protegidos para sobreviver.
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Povos da floresta e das águas: conservação que sustenta vidas
As unidades de conservação de uso sustentável, como Reservas Extrativistas (Resex), Florestas Nacionais (Flona), Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS) e Áreas de Proteção Ambiental (APA), representam um modelo de conservação que reconhece o papel histórico dos povos tradicionais na proteção da biodiversidade. Nessas áreas, conservar não significa excluir, mas sim garantir condições para que modos de vida ancestrais continuem existindo em equilíbrio com a natureza.
Extrativistas, ribeirinhos, pescadores artesanais, seringueiros, quebradeiras de coco babaçu e castanheiros acumulam, ao longo de gerações, conhecimentos profundos sobre ciclos naturais, manejo sustentável e uso responsável dos recursos. Esse saber tradicional é hoje reconhecido como elemento central para enfrentar a crise climática e a perda acelerada da biodiversidade.
Apesar disso, o acesso dessas populações às políticas públicas ainda é marcado por obstáculos. Distâncias geográficas, burocracia excessiva e políticas pensadas a partir da lógica urbana tornam o caminho até direitos básicos longo e, muitas vezes, excludente. Programas como o Pronaf, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), a Política de Garantia de Preços Mínimos para Produtos da Sociobiodiversidade (PGPMBio) e o Bolsa Verde são avanços importantes, mas ainda insuficientes diante da complexidade dos territórios.
Nesse contexto, a correta aplicação dos recursos de compensação ambiental pode representar mais do que infraestrutura para unidades de conservação: pode significar fortalecimento comunitário, segurança alimentar e permanência digna nos territórios.
Tensões estruturais e o desafio de conciliar proteção e justiça social
O debate sobre compensação ambiental se conecta a uma questão estrutural do sistema brasileiro de conservação. Desde sua criação, o SNUC reúne, sob a mesma lógica institucional, unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável. Essa convivência nem sempre é harmoniosa.
Pesquisas acadêmicas e análises críticas apontam que a política ambiental brasileira oscila entre dois paradigmas: o preservacionista, que prioriza a natureza sem presença humana, e o socioambientalista, que reconhece os direitos das populações tradicionais. A falta de clareza sobre qual visão orienta a tomada de decisão gera conflitos, insegurança jurídica e dificuldades de implementação.
Não existe, na Constituição brasileira, um princípio absoluto que coloque o interesse ambiental acima de todos os outros direitos fundamentais. Meio ambiente, cultura, território e dignidade humana precisam coexistir em equilíbrio, orientados pelo princípio da proporcionalidade. Nesse sentido, a destinação de mais de R$ 433 milhões para unidades de conservação é uma oportunidade estratégica para aprimorar esse equilíbrio — desde que os recursos sejam aplicados com participação social, transparência e visão de longo prazo.
A compensação ambiental, quando bem conduzida, pode ser uma ponte entre desenvolvimento econômico, conservação da biodiversidade e justiça social. Quando mal aplicada, corre o risco de se tornar apenas mais uma cifra em relatórios oficiais. O desafio está lançado.
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