Brasil estrutura mercado regulado de carbono e muda política climática

Brasil entra na era do carbono regulado e redesenha sua política ambiental e produtiva

O Brasil inicia uma das transformações mais profundas de sua política ambiental desde a Constituição de 1988. A transição do mercado voluntário de créditos de carbono para um sistema regulado pelo Estado marca a passagem de uma lógica baseada apenas em compromissos ESG para um modelo econômico estruturado, integrado às regras do comércio internacional e às metas globais de descarbonização. No centro dessa mudança está a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), que passa a dar preço, regra e previsibilidade ao carbono no país.

A regulação surge em um contexto estratégico. O Brasil responde por cerca de 2 bilhões de toneladas anuais de gases de efeito estufa, com uma matriz de emissões muito distinta da dos países industrializados. Aqui, o maior vilão climático não é a indústria pesada ou a geração de energia, mas o uso da terra, o desmatamento e a agropecuária extensiva. Ao estruturar um mercado regulado, o país busca não apenas cumprir compromissos internacionais, mas corrigir distorções históricas e transformar conservação ambiental em vetor econômico.

Do voluntário ao regulado: como funciona o novo mercado de carbono

Um crédito de carbono representa a redução ou remoção de uma tonelada de dióxido de carbono (CO₂) ou equivalente. Esse princípio, adotado inicialmente nos Estados Unidos para conter a chuva ácida, ganhou escala global com o Protocolo de Kyoto e foi consolidado na União Europeia por meio do modelo cap and trade. É essa lógica que inspira o desenho brasileiro.

Até agora, o Brasil operava majoritariamente em um mercado voluntário, baseado em acordos privados e certificações independentes. A nova legislação cria um mercado regulado, no qual o Estado define limites obrigatórios de emissão para setores econômicos específicos. As empresas que emitirem menos do que o teto estabelecido poderão comercializar o excedente; as que ultrapassarem os limites precisarão comprar créditos para compensar suas emissões.

Dois instrumentos estruturam o sistema. A Cota Brasileira de Emissão (CBE) funciona como o direito de emitir dentro do mercado regulado. Já o Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE) permite que projetos externos ao sistema, como restauração florestal ou preservação além das exigências legais, gerem ativos utilizáveis para compensação. A etapa final, chamada de aposentadoria do ativo, garante que o crédito seja cancelado oficialmente, evitando dupla contagem.

Esse modelo aproxima o Brasil dos padrões do Artigo 6 do Acordo de Paris, firmado no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), e prepara o país para dialogar com mercados internacionais, como o europeu.

Emissões, agropecuária e o debate sobre quem entra na regulação

O perfil brasileiro de emissões impõe desafios próprios. O uso da terra e o desmatamento lideram as emissões, seguidos pela agropecuária, energia, resíduos e processos industriais. Essa realidade alimenta um dos debates mais sensíveis do novo marco legal: a exclusão da produção agropecuária primária do mercado regulado.

Defensores da exclusão argumentam que ainda há limitações metodológicas para medir emissões biológicas com precisão e que impor custos ao agro poderia comprometer a competitividade internacional. Críticos, no entanto, apontam que o setor concentra enorme potencial de geração de créditos por meio de práticas regenerativas.

Experiências internacionais, como as da Califórnia e da Austrália, indicam caminhos alternativos. Em vez de impor limites, esses modelos remuneram produtores que comprovam redução de emissões ou aumento de sequestro de carbono. No Brasil, onde práticas como o plantio direto são adotadas há décadas, o crédito de carbono surge menos como mudança de manejo e mais como formalização, medição e certificação do que já é feito.

Segundo especialistas, até 75% das áreas agrícolas brasileiras ainda são ocupadas por pastagens de baixa produtividade. A intensificação sustentável dessas áreas poderia liberar até 60 milhões de hectares para restauração ou agricultura mais eficiente, reduzindo a pressão por desmatamento e elevando a renda rural.

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Bioeconomia, tecnologia e o novo papel do produtor rural

A agricultura brasileira desponta como uma das maiores oportunidades do mercado de carbono. Combinando escala territorial, tecnologia tropical e legislação ambiental rigorosa, o país reúne condições para liderar a geração global de créditos baseados na natureza.

Práticas como rotação de culturas, consórcios agrícolas, uso de bioinsumos, energia solar e máquinas com padrões de emissão mais rígidos transformam o solo em ativo climático. O processo técnico envolve sensoramento, coleta de dados, auditoria independente e certificação, frequentemente apoiados por tecnologias como drones e análises de carbono no solo.

Universidades e centros de pesquisa, como a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), têm papel central na validação científica dessas metodologias. No campo financeiro, o avanço do mercado regulado tende a elevar o valor dos créditos, hoje estimados entre 50 e 80 dólares por tonelada, tornando-os uma nova linha de receita para o produtor.

Esse movimento também atrai investidores. Fundos e índices internacionais, como os baseados em mercados europeus e norte-americanos, passam a enxergar o carbono como ativo financeiro estratégico. No Brasil, gestoras como a XP Investimentos oferecem produtos que replicam índices globais, conectando o investidor doméstico à dinâmica internacional do carbono.

Justiça, governança e o desafio institucional

O ano de 2026 será decisivo para consolidar esse sistema. Cabe agora ao governo definir normas infralegais, critérios de auditoria e a autoridade central do mercado. O Ministério da Fazenda atua para alinhar o modelo brasileiro aos padrões internacionais e facilitar o comércio transfronteiriço de créditos.

Ao mesmo tempo, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa ações que questionam mudanças nas regras de licenciamento ambiental, movidas por partidos como PSOL, Rede e PV. O debate jurídico adiciona uma camada de incerteza ao ambiente regulatório.

Outro gargalo é institucional. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) enfrenta déficit histórico de pessoal, o que compromete tanto o licenciamento quanto a fiscalização. Sem reforço administrativo, o sucesso do novo mercado dependerá de uma governança enxuta, digital e integrada.

No fundo, a regulação do carbono no Brasil não trata apenas de clima. Trata de produtividade, competitividade e soberania econômica. Ao precificar o carbono, o país redefine o valor da floresta, do solo e da tecnologia, sinalizando que desenvolvimento e conservação não são caminhos opostos, mas partes de uma mesma estratégia de futuro.