Desmatamento zero até 2030: estratégia combina fiscalização, governança e bioeconomia
O compromisso de zerar o desmatamento até 2030 tornou-se o eixo estruturante da política ambiental brasileira. Mais do que uma meta simbólica, trata-se de uma diretriz que reorganiza instituições, redefine prioridades orçamentárias e reposiciona o país no debate climático global. A estratégia atual combina repressão qualificada a crimes ambientais, coordenação entre ministérios, ordenamento territorial e estímulo a cadeias produtivas sustentáveis.
No centro desse redesenho está a retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), instrumento que já havia sido decisivo na queda histórica das taxas de desmatamento entre 2004 e 2012. Agora atualizado, o plano volta a orientar ações integradas de monitoramento, fiscalização e promoção de atividades econômicas compatíveis com a floresta em pé.
A ambição é clara: transformar o desmatamento ilegal em exceção residual até o fim da década. Para isso, o governo federal articula tecnologia, inteligência territorial e financiamento internacional em uma engrenagem que busca combinar controle e desenvolvimento.
Fiscalização reforçada e inteligência em tempo real
Uma das primeiras frentes de ação foi reerguer a capacidade operacional dos órgãos ambientais. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ampliou significativamente suas operações de campo, enquanto o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) reforçou a presença em unidades de conservação. A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) também passou a integrar ações em áreas sensíveis, sobretudo em territórios com pressão fundiária.
O número de operações de fiscalização na Amazônia cresceu de forma expressiva em comparação a 2022, com aumento superior a 100% em determinados indicadores. Embargos de áreas desmatadas, apreensões de madeira e minérios e aplicação de multas voltaram a ocupar lugar central na política ambiental.
Parte dessa virada se apoia no uso intensivo de tecnologia. O sistema Deter, operado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), fornece alertas quase em tempo real sobre alterações na cobertura florestal. Esses dados orientam equipes em campo com precisão geográfica, permitindo ações rápidas antes que o dano se consolide.
Outra inovação foi a ampliação dos embargos remotos, mecanismo que bloqueia o uso econômico de áreas desmatadas ilegalmente mesmo antes da presença física de agentes no local. A combinação entre satélites, inteligência territorial e resposta administrativa reduziu drasticamente indicadores de degradação florestal em períodos recentes, sinalizando que a fiscalização voltou a exercer efeito dissuasório.
Governança interministerial e alinhamento estratégico
O combate ao desmatamento deixou de ser tarefa restrita ao Ministério do Meio Ambiente. A Casa Civil passou a coordenar a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Combate ao Desmatamento, reunindo 19 ministérios em torno de metas comuns.
Essa estrutura busca evitar contradições históricas entre políticas de infraestrutura, crédito rural e proteção ambiental. Ao integrar pastas responsáveis por agricultura, desenvolvimento regional, justiça e planejamento, o governo tenta alinhar crescimento econômico e conservação.
A estratégia também dialoga com decisões do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 760, que cobrou da União a retomada efetiva de políticas de controle do desmatamento. O cumprimento dessas determinações reforçou o caráter institucional da meta de desmatamento zero.
Os resultados preliminares indicam tendência de queda nas taxas anuais de desmatamento na Amazônia em comparação a 2022, com redução expressiva também nos indicadores de degradação florestal entre agosto de 2025 e janeiro de 2026. Ainda que os desafios permaneçam, o cenário atual contrasta com o período anterior de enfraquecimento da governança ambiental.
Ordenamento territorial e protagonismo local
Outro pilar da estratégia envolve a destinação de florestas públicas federais. A meta é direcionar 15 milhões de hectares para categorias que assegurem proteção territorial, seja por meio da criação de unidades de conservação, seja pela regularização fundiária de comunidades tradicionais.
A emissão de Contratos de Direito Real de Uso para povos e comunidades tradicionais surge como instrumento de segurança jurídica e de contenção de grilagem. Ao formalizar o uso coletivo da terra, o governo pretende reduzir conflitos e consolidar economias de base florestal.
O Programa União com Municípios concentra esforços em 70 municípios considerados prioritários para o controle do desmatamento e incêndios. Nessas localidades, o investimento federal supera centenas de milhões de reais e combina fiscalização, capacitação e apoio técnico. A redução do desmatamento nesses municípios tem superado a média regional, indicando que a ação focalizada pode gerar resultados consistentes.
Esse recorte territorial reforça a ideia de que o desmatamento não é fenômeno difuso, mas concentrado em áreas específicas onde a presença do Estado foi historicamente frágil.
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Fundo Amazônia, cooperação internacional e bioeconomia
A reativação do Fundo Amazônia consolidou a dimensão financeira da estratégia. O fundo voltou a captar recursos internacionais e hoje conta com nove doadores: Noruega, Alemanha, Estados Unidos, Reino Unido, Suíça, Japão, Dinamarca, Irlanda e União Europeia.
Desde 2023, novos contratos de doação somaram centenas de milhões de dólares, permitindo investimentos de R$ 3,642 bilhões entre 2023 e 2025. Somente em 2025, mais de R$ 2 bilhões foram aprovados para projetos que incluem fiscalização, restauração florestal, brigadas de incêndio e fortalecimento institucional.
Cerca de R$ 850 milhões foram destinados especificamente ao reforço das ações de controle do desmatamento ilegal. Os recursos viabilizam a estruturação de 30 bases operacionais, aquisição de 500 veículos e distribuição de 30 mil equipamentos, além da capacitação de aproximadamente 5 mil profissionais.
O alcance do fundo também se expandiu para apoiar o combate a incêndios no Cerrado e no Pantanal, fortalecendo a política de Manejo Integrado do Fogo em estados como Minas Gerais, Goiás, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal.
Paralelamente à repressão, o governo aposta na bioeconomia como alternativa estrutural ao modelo predatório. Cadeias produtivas como açaí e cacau são apontadas como exemplos de atividades capazes de gerar renda, ampliar o PIB regional e manter a floresta em pé. Estudos técnicos indicam que políticas consistentes de desmatamento zero combinadas com incentivos a esses setores podem preservar milhões de hectares até 2040.
O desafio, no entanto, é transformar a bioeconomia em escala econômica relevante, com infraestrutura, crédito e assistência técnica adequados.
Ao articular fiscalização rigorosa, governança interministerial, ordenamento territorial e financiamento internacional, o Brasil tenta demonstrar que desenvolvimento e conservação não são agendas excludentes. A meta de desmatamento zero até 2030 tornou-se símbolo dessa tentativa de reconciliação. Seu sucesso dependerá da continuidade política, da estabilidade institucional e da capacidade de transformar políticas públicas em presença concreta no território.
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