TCU cobra mais impacto social do crédito público na Amazônia

Governança em xeque: o papel do crédito público na Amazônia

A Amazônia atravessa um momento de contrastes profundos. Nunca houve tantos recursos públicos disponíveis para promover o desenvolvimento regional e a proteção ambiental, mas, ao mesmo tempo, crescem os alertas sobre falhas na governança desses investimentos. Auditorias recentes e dados oficiais revelam que a abundância de dinheiro não tem sido acompanhada, na mesma proporção, por mecanismos eficazes de avaliação de impacto, transparência e controle social.

Esse cenário ficou evidente com a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União no Banco da Amazônia, instituição criada justamente para atuar como agente estratégico do desenvolvimento regional. O levantamento analisou se o banco tem conseguido cumprir essa missão, especialmente por meio da gestão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, principal instrumento de crédito público da região.

Crédito sem bússola: falhas estruturais no Banco da Amazônia

O diagnóstico do TCU é contundente. Embora o Banco da Amazônia possua uma estrutura organizacional formalmente alinhada às políticas públicas e às normas legais, faltam instrumentos práticos que assegurem que as operações de crédito estejam conectadas aos objetivos estratégicos de desenvolvimento da Amazônia. Na prática, grandes financiamentos são aprovados sem análises prévias padronizadas sobre impactos socioeconômicos, como geração de empregos, fortalecimento de cadeias produtivas locais ou redução das desigualdades regionais.

Essa lacuna faz com que bilhões de reais sejam direcionados a projetos sem que haja clareza sobre os benefícios concretos para a sociedade. O banco não dispõe de procedimentos consistentes para medir resultados, tampouco de critérios que permitam priorizar investimentos com maior potencial de transformação econômica e social.

A auditoria também evidenciou fragilidades no papel da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia, responsável por acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte. Segundo o TCU, a Sudam não avalia de forma sistemática os impactos dos financiamentos nos indicadores socioeconômicos da região, como renda, emprego e dinamismo produtivo. A ausência de uma política institucional clara e de processos estruturados compromete a capacidade de avaliar se o dinheiro público está, de fato, cumprindo sua finalidade.

Em 2023, o Banco da Amazônia administrou cerca de R$ 11,2 bilhões do FNO, dentro de um ativo total superior a R$ 45 bilhões. Apesar da magnitude desses valores, não existem indicadores específicos que permitam avaliar a contribuição efetiva desses recursos para a Política Nacional de Desenvolvimento Regional. Essa deficiência também limita a atuação do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que não dispõe de informações suficientes para exigir avaliações mais robustas das instituições envolvidas.

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Fundo Amazônia: expansão histórica e dilemas de execução

Enquanto o crédito reembolsável enfrenta problemas de governança, o Fundo Amazônia vive um momento de forte expansão. Em 2025, o mecanismo registrou o maior volume de aprovação de projetos desde sua criação, com mais de R$ 1,1 bilhão destinados apenas no primeiro semestre. Ao longo de 16 anos, já foram aprovadas iniciativas que somam R$ 5,6 bilhões, abrangendo áreas como restauração florestal, agricultura familiar, saneamento básico e fortalecimento da fiscalização ambiental.

Projetos como Restaura Amazônia, Amazônia na Escola e Sanear Amazônia ampliaram a presença do fundo em comunidades indígenas, quilombolas, extrativistas e entre agricultores familiares. A retomada do mecanismo, após anos de paralisação, também atraiu novos doadores internacionais e consolidou o fundo como uma referência global em financiamento ambiental.

No entanto, os dados de execução financeira revelam outro lado dessa história. Em 2024, o Fundo Amazônia recebeu R$ 643 milhões em doações, mas apenas 11% desse valor foi efetivamente repassado a projetos no mesmo período. O banco gestor do fundo argumenta que o modelo não segue um calendário orçamentário anual e que os desembolsos dependem do andamento de cada projeto, muitos deles de médio e longo prazo.

Ainda assim, o ritmo lento de execução chama atenção em um contexto marcado por recordes de queimadas, estiagens severas e avanço do desmatamento ilegal. Especialistas alertam que a emergência climática exige não apenas recursos disponíveis, mas também agilidade, capacidade de gestão e monitoramento contínuo dos resultados alcançados.

Transparência, impacto e o desafio do controle social

A análise conjunta do Banco da Amazônia e do Fundo Amazônia revela um problema estrutural comum: a dificuldade de transformar grandes volumes de recursos públicos em impactos mensuráveis e transparentes. No caso do banco regional, o TCU identificou falhas na divulgação de informações sobre operações de crédito e na avaliação dos resultados alcançados. As análises internas até existem, mas não são publicadas, o que compromete a transparência e o controle social.

Também foi apontada a deficiência no acompanhamento das recomendações feitas pelo Conselho Deliberativo da Sudam, especialmente no que se refere à distribuição dos recursos em estados com menor dinamismo econômico, como Acre, Amapá e Roraima. Sem um sistema eficaz de monitoramento, não há garantias de que as orientações estejam sendo cumpridas.

No Fundo Amazônia, apesar do reconhecimento internacional e do aumento expressivo de recursos comprometidos, persistem críticas sobre a lentidão na liberação dos valores diante da urgência ambiental. O contraste entre a gravidade da crise climática e o ritmo da execução financeira alimenta o debate sobre a necessidade de aprimorar processos sem comprometer a governança.

Ao final da auditoria, o Tribunal de Contas da União recomendou mudanças na política institucional e nos normativos do Banco da Amazônia, com foco na criação de indicadores de impacto, no fortalecimento da transparência e na avaliação sistemática dos resultados. A mensagem é clara: sem governança sólida, nem o crédito público nem os fundos ambientais conseguem cumprir plenamente seu papel estratégico na Amazônia.