Racismo ambiental entra na pauta da pesca artesanal

Pesca artesanal no centro da estratégia nacional

A pesca artesanal, durante décadas tratada como atividade periférica, passou a ocupar lugar estruturante na agenda pública brasileira. Ao reconhecer sua relevância econômica, cultural e alimentar, o Governo Federal reposiciona a pesca artesanal como eixo estratégico de desenvolvimento sustentável. Esse movimento é conduzido principalmente pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), que estruturou o 1º Plano Nacional da Pesca Artesanal (PNPA) como marco orientador das políticas voltadas às comunidades tradicionais.

Mais do que fomentar a produção de pescado, o plano redefine a pesca artesanal como território de direitos. Segurança alimentar, geração de renda, preservação ambiental e inclusão social deixam de ser metas isoladas e passam a compor uma engrenagem integrada. O PNPA nasce de um processo participativo e estabelece bases para enfrentar desigualdades históricas que atravessam as comunidades pesqueiras, especialmente aquelas marcadas por recortes de raça, gênero e território.

A proposta não se limita à produção econômica. Trata-se de reconhecer que a pesca artesanal carrega saberes ancestrais, organiza modos de vida e sustenta redes comunitárias que resistem à pressão da degradação ambiental e da especulação territorial. Nesse contexto, a política pública deixa de ser assistencial e assume caráter estruturante.

Sete eixos para reorganizar a pesca artesanal

O 1º Plano Nacional da Pesca Artesanal organiza suas ações em sete eixos norteadores que articulam produção, direitos e sustentabilidade. A economia da sociobiodiversidade concentra esforços na produção, comercialização e consumo do pescado, buscando fortalecer cadeias produtivas locais e agregar valor ao trabalho das comunidades.

O eixo de diálogos de saberes promove geração de conhecimento, assistência técnica e extensão pesqueira, valorizando a troca entre ciência e tradição. A formação técnica, nesse caso, não substitui o saber popular, mas dialoga com ele. A meta é qualificar a atividade sem descaracterizar suas bases culturais.

Gestão e ordenamento introduzem uma dimensão estratégica: garantir uso sustentável dos recursos naturais e conservar territórios pesqueiros. Em paralelo, o direito aos territórios reconhece que comunidades tradicionais dependem da segurança fundiária para sobreviver. A regularização e a mediação de conflitos tornam-se instrumentos de proteção contra expulsões e impactos de grandes empreendimentos.

Cultura e identidade compõem outro eixo central. A pesca artesanal não é apenas atividade econômica; é patrimônio imaterial. Festas, técnicas, embarcações e modos de organização social integram um universo simbólico que o plano se propõe a preservar.

Saúde, assistência e previdência reforçam a necessidade de garantir proteção social às comunidades, enquanto o eixo da emergência climática incorpora o desafio contemporâneo das mudanças ambientais. Eventos extremos, como enchentes e secas prolongadas, afetam diretamente territórios pesqueiros. Incorporar adaptação climática à política pública deixa de ser opção e passa a ser imperativo.

Além dos eixos estruturais, o PNPA estabelece compromissos transversais, como a valorização das mulheres pescadoras, reconhecidas como protagonistas na produção, na organização comunitária e na defesa dos territórios.

Racismo ambiental e justiça socioambiental na pesca artesanal

A política pública voltada à pesca artesanal também assume o enfrentamento do racismo ambiental como prioridade. O reconhecimento de que comunidades pesqueiras — majoritariamente formadas por populações negras, indígenas e quilombolas — sofrem impactos desproporcionais da degradação ambiental orienta uma nova abordagem institucional.

O combate às desigualdades étnico-raciais deixa de ser pauta periférica e passa a integrar o desenho das políticas. O reconhecimento oficial de territórios tradicionais surge como ferramenta concreta de proteção. Diferentemente de povos indígenas e quilombolas, pescadores artesanais historicamente não contaram com marcos legais específicos para assegurar seus espaços de trabalho e moradia. O PNPA busca preencher essa lacuna.

Essa agenda é reforçada pelo Programa Povos da Pesca Artesanal, instituído pelo Decreto nº 11.626/2023, primeiro programa federal direcionado exclusivamente às comunidades pesqueiras tradicionais. A iniciativa amplia o alcance das políticas ao integrar justiça climática, valorização das mulheres e inclusão social como pilares estruturantes.

A articulação interministerial fortalece essa estratégia. O Ministério da Igualdade Racial e o Ministério dos Povos Indígenas atuam em parceria com o MPA para produzir indicadores, formular políticas específicas e combater violências institucionais. O alinhamento às Diretrizes Voluntárias da FAO para a Pesca de Pequena Escala Sustentável também conecta a política brasileira a compromissos internacionais de proteção social e ambiental.

Nesse cenário, justiça socioambiental deixa de ser conceito abstrato. Ela se traduz em crédito direcionado, assistência técnica, reconhecimento territorial e participação social ampliada na formulação de políticas públicas.

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Crédito, capacitação e futuro sustentável

Para transformar diretrizes em realidade, o Governo Federal articula instrumentos concretos de apoio à pesca artesanal. O acesso a crédito subsidiado, especialmente por meio do PRONAF, cria condições para modernização de embarcações, aquisição de equipamentos e melhoria das condições de trabalho.

A Assistência Técnica e Extensão Pesqueira amplia o suporte às comunidades, promovendo recuperação produtiva e orientação técnica regionalizada. O Selo da Pesca Artesanal do Brasil surge como ferramenta de agregação de valor, fortalecendo identidade e reconhecimento da produção artesanal no mercado.

A educação contextualizada representa outro avanço estratégico. Programas voltados a jovens e mulheres estimulam permanência no território e renovação geracional da atividade. A qualificação técnica, nesse contexto, não busca padronizar a pesca artesanal, mas fortalecer sua autonomia econômica e organizativa.

A participação social também é ampliada, garantindo que pescadores e pescadoras contribuam na construção das políticas que impactam seus territórios. Essa abertura institucional fortalece a democracia e reduz distâncias históricas entre Estado e comunidades tradicionais.

Ao integrar desenvolvimento econômico, proteção ambiental e justiça social, a pesca artesanal deixa de ser tratada como atividade marginal e passa a ocupar posição estratégica na agenda nacional. O desafio agora reside na implementação consistente dessas políticas, assegurando continuidade e recursos adequados.

A pesca artesanal, sustentada por gerações que aprenderam a ler marés, ventos e ciclos naturais, encontra na política pública uma possibilidade de futuro mais estável. Não se trata apenas de proteger uma atividade produtiva, mas de preservar modos de vida, territórios e culturas que compõem a diversidade brasileira.