Uma significativa operação de fiscalização coordenada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) na Floresta Nacional (Flona) do Amapá, localizada na região de Serra do Navio, reafirma o compromisso do Brasil com a gestão rigorosa e sustentável de seus recursos florestais. A vistoria, que contou com a participação crucial da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amapá (Sema-AP), insere-se nas diretrizes do Plano Nacional de Conservação da Biodiversidade (Planabio 2025) e tem como foco a checagem detalhada do cumprimento da legislação ambiental por parte da empresa concessionária responsável pelo Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS).
Esta ação de campo, que se estenderá por cerca de duas semanas, transcende a mera fiscalização, assumindo um papel de treinamento prático e intercâmbio de conhecimento entre as esferas federal e estadual. Analistas experientes do Ibama e da Sema-AP estão imersos na rotina da floresta, contando com o apoio logístico da empresa concessionária e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A presença de novos servidores do Ibama no campo é um ponto de destaque, proporcionando-lhes uma visão imediata e prática da aplicação dos sistemas de controle, como o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) e o Sistema do Documento de Origem Florestal (DOF).
O Rigor da Verificação em Campo
O Plano de Manejo Florestal Sustentável em questão envolve a exploração controlada de recursos madeireiros dentro de uma área pertencente à União, concedida mediante autorização do Ibama. Para garantir que a atividade de exploração seja de fato sustentável e cause o mínimo de impacto, a equipe de vistoria se debruça sobre uma extensa lista de 140 verificadores. Estes itens funcionam como um checklist ambiental e operacional, cuja observância é obrigatória pela concessionária.
A checagem minuciosa abrange desde as técnicas utilizadas na extração da madeira, visando métodos menos danosos ao ecossistema, até aspectos cruciais de segurança e sinalização das vias de circulação de maquinário e veículos no interior da Flona. O não cumprimento ou a desconformidade com o estabelecido no Plano Operacional Anual (POA) pode resultar em notificações para correções imediatas ou, em casos mais graves, na interrupção de atividades específicas até que as incorreções sejam sanadas..
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Rastreabilidade e Técnicas de Baixo Impacto
O trabalho de campo exige que os analistas se desloquem em viaturas 4×4, adentrando as estradas e alcançando os pátios de estocagem de madeira – áreas de tamanhos controlados, cuja abertura é previamente autorizada. Igualmente fiscalizadas são as trilhas de arraste, caminhos por onde máquinas adaptadas (como os skidders) transportam as toras até os pátios. O princípio orientador é a criação dessas estruturas com o menor dano possível à cobertura florestal circundante.
A derrubada de árvores, que podem atingir mais de 20 metros de altura, deve seguir protocolos estritos de segurança e mitigação de danos ambientais. Imediatamente após o corte, o tronco é identificado, apanhado e levado ao pátio. No pátio, as toras são organizadas e recebem identificação, facilitando o controle tanto pela empresa quanto pelas instituições públicas.
O cerne do manejo sustentável reside na rastreabilidade total da madeira. Cada árvore autorizada a ser extraída faz parte de um inventário florestal pré-aprovado. Essa identificação deve ser mantida em todas as etapas do processo: na árvore em pé (placa no tronco), na árvore cortada (identificação no toco e em cada seção do tronco), nas toras no pátio, e durante o transporte para o beneficiamento. Este ciclo de identificação alimenta os sistemas federais de controle do Ibama, como o Sinaflor e o DOF, assegurando a origem legal do produto, um requisito vital, especialmente no transporte interestadual.
O Ciclo de Sustentabilidade e Conservação
O manejo florestal sustentável se distingue radicalmente do desmatamento ilegal e do corte raso desordenado, que causam degradação muitas vezes irreversível. No PMFS, a extração é guiada por estudos prévios e normas ambientais que limitam rigorosamente a quantidade e a frequência da colheita. A cada ano, a concessionária só pode explorar uma única Unidade de Produção Anual (UPA). O plano de manejo, que engloba diversas UPAs, exige que a autorização de exploração seja renovada anualmente através de um POA.
São definidas as espécies que podem ser extraídas – via de regra, aquelas que são abundantes na natureza – e até mesmo a extração dessas espécies é limitada. Espécies protegidas ou ameaçadas de extinção são, sob qualquer hipótese, intocáveis. As normas estabelecem um período de 25 a 35 anos para que uma UPA possa ser explorada novamente, garantindo tempo suficiente para que a floresta se recomponha.
A presença de dois analistas da Sema-AP, que gerenciam planos de manejo estaduais, na vistoria do Ibama é um excelente exemplo de cooperação técnica dentro do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Como explica Aldine Luiza Pereira, analista ambiental recém-empossada do Ibama no Amapá, ver na prática a checagem de verificadores, a rastreabilidade da tora, o arraste e a derruba é crucial para complementar o conhecimento adquirido via auditoria de dados no escritório.
Ao final desta missão, o relatório técnico produzido servirá de base para aprimoramentos no PMFS vistoriado. Esta atividade, portanto, possui um caráter instrutivo e corretivo, visando não apenas punir, mas garantir a melhoria contínua da gestão florestal sustentável na Amazônia Legal, essenciais para a conservação de ecossistemas insubstituíveis.
