O Estado do Pará vive, em 2025, um momento de virada em sua política ambiental. Com a regulamentação da Cota de Proteção Ambiental (CPA), prevista no Código Florestal Brasileiro e formalizada no Estado por meio do Decreto Estadual nº 4.613/2025, o que era visto como obstáculo para muitos produtores rurais — a regularização ambiental de reservas legais — agora passa a oferecer uma ponte concreta entre produção e preservação.
A CPA transforma florestas sob proteção integral em algo com valor direto: cada cota corresponde a um hectare de unidades de conservação que compõem o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (SEUC). Quem adquire essas cotas — seja para compensar passivos ambientais ou por opção voluntária — contribui com a proteção da floresta e, ao mesmo tempo, regulariza sua propriedade rural.
O Estado já disponibiliza 5,9 milhões de cotas, e, desde a abertura do sistema, cerca de 22 mil unidades foram vendidas. Isso beneficiou mais de 5 mil propriedades rurais, especialmente em municípios com forte presença agrícola, como Redenção, Pará e Dom Eliseu, Pará. O impacto é duplo: proprietários regularizam suas áreas sem a necessidade de reflorestamento imediato, e as unidades de conservação passam a receber recursos permanentes para sua conservação.
Os pagamentos podem ser feitos de duas formas: anual, a R$ 100 por hectare, ou à vista, por R$ 900 com desconto de 40%. Há ainda a modalidade voluntária — não compensatória — a R$ 60 por hectare para quem quer apoiar a preservação sem necessidade de adequação fundiária.
Para o Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (Ideflor-Bio), gestor do SEUC, a CPA representa mais do que uma ferramenta técnica: é um elo entre a economia do campo e a conservação da floresta. Segundo o presidente do instituto, a medida consolida um novo modelo de financiamento, que “torna a produção econômica aliada direta da proteção ambiental”.
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Na prática, a CPA já permitiu a conclusão de processos de regularização ambiental, antes travados por barreiras logísticas e econômicas. As primeiras propriedades a serem regularizadas foram a Fazenda Goiabeiras (em Pau D’Arco, Pará) e a Fazenda Recanto (em Novo Progresso, Pará), com a emissão oficial dos certificados — marco simbólico que sinaliza o início real da implementação da política.
Para muitos agricultores, a novidade trouxe alívio e a possibilidade de manter a produção sem descumprir a lei ambiental. Como relatou um dos beneficiários, regularizar a reserva legal sozinho era inviável — com a cota, ele conseguiu ajustar sua propriedade e, ainda, contribuir para a floresta.
Mais do que cumprir exigências legais, a CPA inaugura uma lógica renovada: incentiva que quem produz reconheça a floresta como parte da economia. A floresta deixa de ser obstáculo e passa a ser integrada como valor ambiental e social. Essa inversão de lógica — transformar passivo ambiental em ativo de conservação — tem potencial para redefinir a relação entre campo e floresta no Pará.
Para o Estado, o ganho também é institucional. Com a arrecadação das cotas, o SEUC passa a contar com financiamento estável para custear a gestão das unidades protegidas, elaborar planos de manejo, fiscalização e manutenção da biodiversidade.
Em um momento em que o desenvolvimento rural e a preservação ambiental são, por muitos, vistos como polos opostos, a CPA oferece uma ponte concreta: regularização fundiária com responsabilidade socioambiental, rentabilidade para produtores e recursos para proteger a maior floresta tropical do mundo.
Com 5,9 milhões de hectares disponíveis para cotas e milhares de propriedades aderindo, o Pará dá um passo importante — e prático — rumo a um modelo de produção alinhado à conservação. O futuro da floresta e do agronegócio paraense talvez esteja menos em desalinhamento e mais em convergência.
