A tentativa de criar um sistema nacional para acompanhar, em detalhes, o caminho dos agrotóxicos no Brasil enfrenta um novo revés político em Brasília. A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 312/2025, que pretende anular a Portaria nº 805/2025 do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). A medida, se confirmada, desmonta uma das principais iniciativas recentes para dar transparência ao mercado de pesticidas, reforçar a fiscalização e permitir que o país conheça, com precisão, onde, quanto e como essas substâncias são utilizadas.
O texto é de autoria do deputado Pedro Lupion, do partido Republicanos-PR, liderança influente da bancada ruralista e presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária. A proposta foi acolhida pelo relator, Rodolfo Nogueira (PL-MS), que defendeu a suspensão da norma por considerar que o MAPA teria ultrapassado os limites legais ao impor exigências de rastreamento consideradas, pelo colegiado, excessivas e inviáveis.
A Portaria nº 805/2025 criaria uma estrutura nacional integrada para monitorar todo o percurso dos defensivos agrícolas: da importação ou fabricação à distribuição, transporte, venda e uso final. O objetivo era semelhante ao de sistemas implementados por países com forte produção agropecuária: rastrear substâncias perigosas, reduzir desvios de finalidade, combater o contrabando e ampliar a capacidade de investigar surtos de intoxicação e contaminação ambiental.
O parecer aprovado na Comissão rejeita essa visão. Nogueira argumentou que a portaria impunha obrigações desproporcionais, como o rastreamento em tempo real de caminhões e a identificação individual de cada embalagem. Para o parlamentar, isso faria com que a norma fosse “manifestamente arbitrária”, impondo custos operacionais que ele considera incompatíveis com a realidade do agronegócio brasileiro. O relator criticou também a adoção compulsória do Sistema Brasil-ID, tecnologia baseada em radiofrequência (RFID) que, segundo ele, estaria defasada desde 2018.
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Esse embate revela muito mais do que uma disputa sobre ferramentas tecnológicas. Ele escancara uma divergência histórica entre projetos de fiscalização ambiental e sanitária e os interesses da bancada ruralista, frequentemente contrária ao que chama de “burocratização” da agricultura. Para os defensores do PDL, a portaria criaria um ecossistema de vigilância impraticável e caro. Para ambientalistas e especialistas em saúde pública, ela oferecia uma oportunidade inédita de compreender o ciclo dos pesticidas e enfrentar danos há décadas conhecidos, mas pouco investigados.
O Brasil hoje lidera, com folga, o ranking mundial de consumo de agrotóxicos. Ao mesmo tempo, boa parte dos casos de intoxicação aguda, contaminação de água, deriva aérea e exposição crônica permanece invisível. Sem rastreabilidade, identificar a origem de um surto de intoxicação em trabalhadores rurais, ou o responsável por um lote de alimentos contaminado, torna-se um labirinto burocrático. O mesmo ocorre nas fronteiras agrícolas, onde pesticidas ilegais entram no país com facilidade, abastecendo mercados clandestinos e alimentando o mercado paralelo que há anos preocupa o Ibama e órgãos estaduais de fiscalização.
Pesquisadores de saúde ambiental também alertam para as dificuldades de rastrear a rota dos produtos que chegam a comunidades vulneráveis, terras indígenas e pequenos municípios, onde a vigilância sanitária raramente dispõe de estrutura adequada. Para eles, a rastreabilidade é uma ferramenta de proteção coletiva, não um instrumento de punição ao produtor.
A decisão da Comissão de Agricultura, no entanto, empurra o debate para outro terreno: o da constitucionalidade. O PDL agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avaliará se a portaria efetivamente extrapolou o poder regulamentar do Executivo. Caso seja aprovado, o projeto será encaminhado ao plenário da Câmara, onde a correlação de forças entre governo, oposição e bancada ruralista decidirá seu destino.
A disputa sobre a rastreabilidade se tornou, assim, um símbolo de um dilema maior. De um lado, o avanço de políticas que buscam mais controle, transparência e segurança sanitária. De outro, a resistência de setores que enxergam nessas mesmas políticas um risco de aumento de custos e de intervenção estatal no modelo de produção agrícola.
O embate segue aberto. E o resultado terá impacto direto sobre a capacidade do país de lutar contra agrotóxicos ilegais, investigar casos de contaminação e garantir que a produção de alimentos conviva com padrões mínimos de segurança para trabalhadores, consumidores e ecossistemas.
