Relatório do CPI/PUC-Rio, validado com gestores estaduais, aponta o que acelera e o que trava o CAR e o PRA, e dedica uma lição à questão fundiária amazônica.
Fazer a lei sair do papel em milhões de propriedades rurais, com dezenas de órgãos públicos e várias bases de dados territoriais, é um esforço de gestão que os estados brasileiros enfrentam há mais de dez anos, cada um a seu modo. Agora, um novo estudo do Climate Policy Initiative/Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (CPI/PUC-Rio) tenta extrair dessas trajetórias o que funcionou, o que travou e o que pode ser copiado. A décima lição fala diretamente à região: na Amazônia, a questão fundiária limita a implementação do Código Florestal.
A publicação Implementação do Código Florestal pelos Estados: 10 Lições Aprendidas é assinada por Cristina Leme Lopes, Nina Didonet e Joana Chiavari e foi divulgada em 29 de outubro de 2026. As lições foram discutidas e validadas com gestores e técnicos estaduais em webinar promovido pelo CPI/PUC-Rio em setembro de 2026.
Um marco nacional executado em escala estadual
Segundo o CPI/PUC-Rio, o Código Florestal é a principal política pública nacional para proteger florestas e outras formas de vegetação nativa em imóveis rurais. Apesar de ser uma lei federal, a execução é descentralizada, e os estados têm papel central.
A lei criou dois instrumentos. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é obrigatório e autodeclaratório e reúne dados georreferenciados de cada imóvel: perímetro, Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal, remanescentes de vegetação nativa e áreas rurais consolidadas. O Programa de Regularização Ambiental (PRA) define as condições para corrigir passivos, por recomposição, regeneração natural ou, quando a lei admite, compensação.
A Reserva Legal, vale lembrar, varia de 20% a 80% da área do imóvel conforme a localização, e admite uso econômico sustentável. A APP, ao contrário, protege margens de rios, nascentes e encostas íngremes.
Quatro etapas que dependem umas das outras
O fluxo tem quatro fases: inscrição do imóvel no CAR; análise e validação pelo órgão competente, que pode notificar o proprietário e abrir novos ciclos de análise; adesão ao PRA, quando há passivos; e execução e monitoramento dos compromissos de regularização, concluída com o cumprimento integral das obrigações.
É aí que aparece uma das conclusões mais relevantes do estudo: a lição 5 diz que a implementação é um fluxo contínuo e que a capacidade estatal precisa ser planejada para o processo completo. Quando uma etapa avança, ela gera demanda sobre as seguintes. Um estado que cadastra muito sem ter estrutura para analisar apenas empurra o gargalo para a frente.
O que as dez lições dizem
As lições partem de desafios concretos e de experiências estaduais. Em resumo:
- Qualificar a informação já na inserção no CAR reduz erros, retrabalho e custos.
- Infraestruturas compartilhadas evitam duplicar investimentos e capacidades técnicas.
- Automação é necessária, mas insuficiente: depende também de regras, procedimentos e capacidade tecnológica.
- Avançar em escala exige inovar, combinar e adaptar estratégias, porque os gargalos mudam ao longo do tempo.
- Não existe bala de prata: bases cadastrais grandes e heterogêneas podem exigir várias estratégias ao mesmo tempo.
- Estados aprendem com estados, adaptando soluções já testadas em vez de começar do zero.
- Segurança jurídica, com regras claras, estáveis e previsíveis, sustenta os resultados.
- Comunicação eficaz é parte da implementação, pois a política depende de milhões de proprietários e possuidores que precisam ser alcançados, orientados e levados a responder.
O que muda para o leitor da Amazônia
A décima lição é a única com recorte regional. Segundo o CPI/PUC-Rio, implementar o Código Florestal em escala exige mais do que infraestrutura, tecnologia e melhorias nos procedimentos do CAR e do PRA. O resultado depende de maior articulação entre as políticas e os órgãos responsáveis pelas agendas ambiental e fundiária.
A lógica é direta: o CAR declara a posição ambiental de um imóvel, mas não resolve quem é o dono ou possuidor da terra. Onde a situação fundiária é indefinida, validar cadastros e cobrar a regularização de passivos esbarra em um problema que os órgãos ambientais, sozinhos, não têm como solucionar. Para os estados amazônicos, isso significa que investir apenas em sistemas e equipes não basta.
A contradição entre automatizar e concluir
Um ponto que merece atenção é a distinção entre analisar e validar. A lição 3 indica que a automação amplia a capacidade de análise, mas não garante a conclusão dos processos. Cadastros podem passar por ciclos repetidos de notificação e correção, e o proprietário precisa responder. Por isso, a lição 9 liga comunicação a resultado: sem o retorno do produtor rural, o cadastro não avança da análise à validação e à regularização.
Nos primeiros anos, segundo o estudo, os esforços se concentraram no desenvolvimento dos sistemas de cadastro. Com o avanço, os desafios se deslocaram para análise, validação e regularização, o que explica por que estratégias eficazes numa fase podem se esgotar na seguinte.
Acompanhamento desde 2019
Desde 2019, pesquisadoras do CPI/PUC-Rio acompanham a implementação nos estados e publicam anualmente o relatório Onde Estamos na Implementação do Código Florestal: Radiografia do CAR e do PRA nos Estados Brasileiros, com a edição mais recente de 2025. A nova publicação muda o foco: em vez de registrar o ano, reúne o conhecimento acumulado para orientar decisões. Segundo os autores, as lições também podem inspirar outras políticas ambientais e de uso da terra em larga escala.
O estudo completo pode ser baixado em PDF no site do CPI, e o Monitor da Implementação do Código Florestal permite acompanhar a situação estado a estado. Com as lições validadas pelos gestores, o próximo passo é testar se os estados vão adotá-las nos ciclos de análise e regularização que ainda estão por vir.
Com informações de Climate Policy Initiative (CPI/PUC-Rio).
Fungo gigante descoberto na China ganhou o apelido de D-rex: ele chega a 50 centímetros e sua linhagem surgiu logo depois da extinção dos dinossauros2
Comer muito açúcar enquanto toma antibiótico pode piorar o estrago nas bactérias boas do intestino, aponta estudo com 9 mil refeições3
O asteroide que acabou com os dinossauros pode ter ajudado as formigas a dominar o mundo, e a pista estava em genes que pulam no DNA4
Ciclone Arnab chega à Índia com ventos de 130 km/h em plena temporada de El Niño e leva 84 mil pessoas a abrigos5
Às vésperas da COP31, governo aprova o Mapa do Caminho para zerar e reverter o desmatamento até 2030; veja as quatro frentesGostou desta reportagem?
Marque Revista Amazônia como fonte preferencial e veja mais conteúdo nosso no Google.
