Brasil limita exportação de créditos de carbono: impactos e controvérsias

Nova resolução visa equilibrar o cumprimento das metas climáticas nacionais com o potencial econômico do mercado global.

O Brasil avança na regulamentação do seu futuro mercado de carbono, com uma resolução em consulta pública que propõe limitar a exportação de créditos. A medida, elaborada pela Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (SEMC) do Ministério da Fazenda, em conjunto com os ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e Relações Exteriores (MRE), estabelece um teto de 50 milhões de toneladas de dióxido de carbono equivalente (MtCO2e) para o período de 2031 a 2035. Esta estratégia sinaliza a prioridade do país em cumprir sua Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) antes de liberar grandes volumes para o mercado internacional, uma decisão que já provoca controvérsias e debates entre agentes do setor.

Exportação Controlada e Metas Nacionais

A principal diretriz da nova resolução é a imposição de um limite para a quantidade total de créditos brasileiros que podem ser comercializados no exterior. Além disso, cada projeto individual terá sua exportação restrita a um máximo de metade dos créditos gerados. Essa abordagem visa reter parte significativa das reduções de emissões no país, contribuindo diretamente para o alcance da meta climática brasileira, que define uma banda entre 200 MtCO2e para o período.

Leia também

Edital Futuro Bem Maior apoia organizações amazônicas com R$ 100 milTerceira Natureza: Rota para prosperidade amazônica pós-desmateRecuperação do solo impulsiona renda e freia desmatamento no Acre

O limite de 50 MtCO2e para exportação foi estrategicamente alinhado à NDC brasileira. Ele indica a expectativa do governo de que o país atingirá o limite mínimo de sua meta interna, liberando o excedente para exportação sem comprometer seus compromissos internacionais. Esta é uma interpretação fundamental do Artigo 6 do Acordo de Paris, que exige um "Ajuste Correspondente" para evitar a dupla contagem de créditos, garantindo que a redução de emissão seja contabilizada apenas uma vez: ou no país de origem do projeto, em caso de não exportação, ou no país comprador dos créditos, em caso de exportação.

Os créditos de carbono transferidos internacionalmente são conhecidos como Resultado de Mitigação Transferidos Internacionalmente (ITMO, na sigla em inglês), enquanto no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), recém-criado por lei, serão denominados Certificado de Redução ou Remoção Verificados de Emissão (CRVE). Um ITMO, portanto, é um CRVE que vem acompanhado do ajuste correspondente, um mecanismo que busca harmonizar as contabilidades de emissões entre as nações.

O Valor do Carbono e as Controvérsias

O governo projeta uma arrecadação de aproximadamente US$ 1 bilhão com a exportação desses 50 MtCO2e, considerando um preço médio de US$ 20 por tonelada. Embora essa estimativa seja modesta, especialmente se comparada aos mais de US$ 90 praticados no mercado regulado europeu, a intenção é alavancar novos projetos e, consequentemente, impulsionar mais reduções de emissões internamente.

No entanto, a resolução já enfrenta críticas. Empresas de projetos de restauração florestal questionam os limites propostos, argumentando que a restrição de exportação pode reduzir significativamente a competitividade de seus empreendimentos. Segundo elas, os investidores internacionais poderiam ser dissuadidos, limitando os esforços de restauração que são cruciais para a biodiversidade amazônica e a mitigação climática.

A controvérsia também se estende à falta de critérios definidos sobre quais tipos de créditos serão aceitos. Projetos de conservação de florestas, por exemplo, podem ter sua integridade questionada, apesar de exigirem menor investimento do que a restauração de vegetação nativa ou a implantação de sistemas de energia limpa. Essa indefinição, segundo críticos, antecipa restrições que deveriam ser estabelecidas após a regulamentação completa dos tipos de projeto.

Segundo o Valor, o governo fez uma conta simples para estabelecer o limite de exportação. Os 50 MtCO2e ao preço de US$ 20 por tonelada de CO2 equivalente significam uma entrada de US$ 1 bilhão.

Desafios e Próximos Passos na Amazônia

A Amazônia, com sua vasta área florestal e potencial para projetos de conservação e restauração, é um ator estratégico no mercado de carbono. A decisão sobre quais tipos de créditos serão aceitos e como os limites de exportação serão aplicados terá um impacto direto na viabilidade econômica de iniciativas focadas na região. Exportar créditos mais baratos, como os provenientes da conservação, pode, paradoxalmente, encarecer o cumprimento da NDC brasileira, ao deixar o país com a tarefa de investir em projetos mais caros e complexos para atingir suas metas remanescentes. Este cenário ressalta a complexidade de equilibrar a captação de recursos externos com a necessidade de investimentos internos em projetos de alto impacto, especialmente em biomas sensíveis como o amazônico.

Entenda o caso

A regulamentação do mercado de carbono no Brasil é crucial para que o país possa cumprir suas metas climáticas internacionais. A resolução em consulta pública propõe limites à exportação de créditos de carbono, buscando assegurar que as reduções de emissões contribuam primeiramente para a meta nacional. O debate central gira em torno da balança entre a atração de investimentos e a garantia de que as ações mais eficazes de mitigação sejam priorizadas.

A definição dos critérios para os Certificados de Redução ou Remoção Verificados de Emissão (CRVE) ficará a cargo do futuro órgão gestor do SBCE. Esta etapa é crucial, e as discussões continuarão a ser aprofundadas com a sociedade civil e os setores envolvidos. O sucesso da implementação dependerá da capacidade de harmonizar os interesses econômicos com os imperativos ambientais, garantindo que o Brasil mantenha sua liderança na agenda climática global.

Perguntas Frequentes

O que é o limite de exportação de créditos de carbono?

É uma restrição proposta pelo governo brasileiro que estabelece um teto de 50 milhões de toneladas de CO2 equivalente para a exportação de créditos de carbono entre 2031 e 2035, além de limitar a 50% a exportação de créditos gerados por cada projeto.

Qual o objetivo dessa regulamentação?

O principal objetivo é garantir que o Brasil atinja suas metas de redução de emissões (NDC) antes de exportar o excedente de créditos, utilizando o mecanismo de Ajuste Correspondente do Artigo 6 do Acordo de Paris para evitar a dupla contagem.

Por que há críticas à resolução?

As críticas vêm principalmente de empresas de restauração florestal, que temem que os limites tornem seus projetos menos competitivos para investidores internacionais, além da indefinição sobre quais tipos de créditos serão aceitos no mercado.

Com informações de ClimaInfo.

Mais Lidas da Semana

1Cães alteram rotina de onças-pardas em áreas de proteção em SP2Como o gavião de penacho e a harpia dividem o mesmo espaço no dossel da floresta amazônica sem conflitos3Maior felino das Américas garante sobrevivência no ecossistema ao consumir mais de oitenta espécies diferentes4Como a onça-pintada e a vegetação densa da Floresta Amazônica utilizam marcas em troncos para definir territórios sem lutas5Como o gavião-de-penacho e o dossel da Floresta Amazônica dominam o território por meio de avisos visuais sem lutas