Brasil define diretrizes para créditos de carbono em terras públicas

Iniciativa do governo federal busca resolver entraves jurídicos e fundiários para gerar valor ambiental e econômico.

Governo Federal busca segurança jurídica e proteção social

Os Ministérios da Fazenda e do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) instituíram um grupo de trabalho focado na criação de diretrizes e condições para projetos de créditos de carbono em terras públicas federais. O escopo abrange unidades de conservação, terras indígenas, assentamentos rurais e florestas públicas ainda não destinadas. A finalidade central é superar entraves jurídicos, fundiários, ambientais e institucionais, assegurando a titularidade das áreas e os direitos de povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares.

Segundo a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda, a iniciativa representa uma “oportunidade para o país”, mas exige a resolução de diversos desafios para garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos das comunidades. A Secretaria destacou a importância de um trabalho meticuloso para planejar e analisar os riscos, buscando também uma gestão eficaz.

Composição do Grupo de Trabalho e prazos

O grupo de trabalho reúne representantes de diversas pastas e órgãos federais. Participam os ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e dos Povos Indígenas. Integram também o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Advocacia-Geral da União. Instituições convidadas incluem o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

As atividades culminarão na publicação de um relatório em 9 de setembro, consolidando diretrizes, ações e medidas recomendadas para orientar decisões institucionais futuras. Embora cada órgão responsável por terras federais deva definir seus próprios processos de anuência e acompanhamento, o grupo visa harmonizar essas normativas.

Modelos e experiências em análise

A fase atual dos trabalhos envolve o levantamento de normas, procedimentos e bases de dados sobre terras federais, como também a consolidação de informações sobre experiências preexistentes na administração pública. O objetivo é fortalecer a segurança jurídica, a integridade socioambiental e a transparência das iniciativas de carbono em terras federais.

Um dos modelos estudados é a concessão da Floresta Nacional do Bom Futuro, em Rondônia, leiloada em março para a empresa Re.green. Esta foi a primeira vez que um leilão de terras da União permitiu ao concessionário gerar receita majoritariamente pela venda de créditos de carbono, com o BNDES responsável pelo contrato. O Ministério da Fazenda informou que “as concessões florestais podem ser referenciais importantes de práticas a serem exigidas para outros projetos de geração de créditos de carbono em terras federais”. Segundo o BNDES, que estruturou essa concessão, o leilão exemplifica a viabilidade econômica e ambiental de tais projetos. Desde 2023, o BNDES tem intensificado sua atuação em fomento a projetos de bioeconomia na Amazônia, buscando replicar modelos de sucesso.

Elementos cruciais para a viabilidade de projetos

O grupo de trabalho identificou elementos essenciais para a viabilidade de projetos de crédito de carbono. A “comprovação inequívoca” da propriedade da terra e a clareza sobre a destinação da área são fundamentais. “Esses aspectos são necessários para que não haja incertezas sobre a titularidade dos créditos gerados ou riscos ainda maiores, como tentativas de fraude”, explicou a Fazenda. Outro ponto relevante é a cobertura vegetal do terreno, que impacta diretamente o potencial de geração de créditos.

Apesar de ainda não existir uma base de dados unificada que cruze todas essas informações, o GT mapeou iniciativas governamentais que buscam avançar nessa direção. Entre elas, destacam-se o Plano de Integração de Dados e de Aprimoramento dos Sistemas Federais de Gestão Ambiental e Territorial, da Secretaria de Governo Digital, e um aplicativo para coleta de dados fundiários do Cadastro Nacional de Florestas Públicas, gerido pelo Serviço Florestal Brasileiro.

O direito à consulta livre, prévia e informada

A garantia da consulta livre, prévia e informada a povos indígenas e comunidades tradicionais é considerada prioritária. Este tema envolve complexidades relacionadas à governança de territórios coletivos, como a identificação de representantes legítimos e a resolução de divergências internas. Uma das propostas em discussão é aprimorar o acesso dessas comunidades a informações sobre o funcionamento do mercado voluntário de carbono. A secretaria da Fazenda entende que comunidades “mais bem informadas” estarão em melhores condições de discutir os riscos e benefícios dos projetos, favorecendo consensos e a boa implementação.

Conexão com o mercado regulado de carbono

Atualmente, os créditos de carbono no Brasil são negociados no mercado voluntário. Contudo, haverá uma conexão com o mercado regulado, que definirá limites de emissão para setores econômicos. Os créditos poderão ser convertidos em Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs), ativos utilizáveis para compensação no mercado regulado, desde que sigam as metodologias do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE).

“Quais metodologias serão credenciadas é algo ainda em discussão, mas as conclusões do GT apontarão caminhos para essa decisão”, afirmou a Fazenda. A expectativa de obrigações do mercado regulado, com início previsto para 2030, já tem impulsionado a busca por novos projetos no mercado voluntário, antecipando a conversão futura, conforme notou Lúcio Lopez, presidente da Greenline. Segundo Lopez, “uma porcentagem do mercado vai precisar desses créditos conversíveis. Não dá para olhar as coisas separadamente”. O relatório final do grupo de trabalho deverá subsidiar as próximas etapas de regulamentação do mercado de carbono no país, estabelecendo um arcabouço mais robusto e claro para o setor.

Entenda o caso

Desde 2010, o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) está em discussão, mas só recentemente ganhou tração legislativa com a aprovação de seu status. A implementação de um mercado regulado de carbono no Brasil é vista como um passo fundamental para o cumprimento das metas climáticas do país no Acordo de Paris, além de criar novas oportunidades econômicas ligadas à conservação ambiental. As terras públicas, especialmente na Amazônia, possuem um potencial significativo para a geração de créditos de carbono, mas dependem de uma regulamentação clara para atrair investimentos e garantir a justiça social.

Perguntas Frequentes

O que são créditos de carbono em terras públicas?
São certificados gerados a partir de ações de conservação ou reflorestamento em áreas federais, que quantificam a remoção ou redução de gases de efeito estufa. Podem ser comercializados para compensar emissões de empresas.

Qual o principal desafio para implementar projetos de crédito de carbono em terras federais?
O principal desafio é garantir a segurança jurídica sobre a propriedade da terra e os direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais que vivem nessas áreas, evitando fraudes e conflitos.

Quando será divulgado o relatório com as diretrizes?
O relatório com as diretrizes, ações e medidas necessárias para orientar as futuras decisões institucionais está previsto para ser publicado em 9 de setembro.

Com informações de Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda.

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