Redução da Flona do Jamanxim: Speculação Fundiária na Amazônia

MP 756/2016 e as implicações da recategorização de áreas protegidas no Pará.

A Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, criada em 2006 como parte do Plano BR-163 Sustentável, enfrentou uma significativa alteração em sua composição em dezembro de 2016, com a edição da Medida Provisória (MP) 756/2016. Esta MP recategorizou uma parcela considerável da Flona, convertendo 3.067,4 km² (24% de sua área) em Área de Proteção Ambiental (APA) Jamanxim e incorporando cerca de 4.402 km² ao Parque Nacional do Rio Novo, levantando críticas sobre o favorecimento da especulação fundiária em detrimento da conservação ambiental na Amazônia paraense.

Contexto da Criação e Pressões Sofridas

A Flona do Jamanxim foi estabelecida com o propósito de conter o avanço do desmatamento ao longo da rodovia BR-163. No entanto, a ausência de uma solução efetiva para as ocupações irregulares presentes desde a sua criação comprometeu seu objetivo como fonte alternativa de madeira sustentável. A unidade sempre figurou entre as áreas protegidas mais pressionadas da Amazônia, em um reflexo direto de seu processo de ocupação e exploração descontrolados.

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Entre 2010 e 2012, houve uma redução notável nas taxas de desmatamento na Flona, creditada a grandes operações de fiscalização do IBAMA realizadas em 2008 e 2009, como a operação “Boi Pirata II”, que resultou em mais de 150 embargos de áreas. Contudo, após 2012, as taxas de desmatamento voltaram a crescer, gerando pressão pela redução da área da Flona, que se concretizou com a mencionada MP 756/2016. Segundo Martins et al. (2014), o desmatamento em áreas protegidas tem grandes chances de levar à redução da área.

Avanço das Ocupações Irregulares

Paralelamente ao aumento do desmatamento, observou-se um crescimento expressivo no número de cadastros no Cadastro Ambiental Rural (CAR) dentro dos limites da Flona do Jamanxim. Os registros saltaram de 55 em 2010 para 352 em 2016, sinalizando uma tentativa de legalização das ocupações que se estabeleceram irregularmente na unidade. A área média dos imóveis cadastrados alcançou 1.843 hectares, confirmando informações de um estudo do ICMBio de 2010, que indicava que 67% das ocupações ocorreram após a criação da Flona e apresentavam área média de 1.772 hectares.

O estudo do ICMBio também revelou que a maioria dos ocupantes, cerca de 60%, não residia na Flona, atuando principalmente como empregados ou administradores dos estabelecimentos rurais. Isso aponta para um perfil especulativo dessas ocupações, onde a terra é vista como um ativo para exploração, e não necessariamente para moradia familiar.

MP 756/2016 e a Recategorização de Áreas

A Medida Provisória 756/2016 modificou significativamente a governança da Flona do Jamanxim. A conversão de 3.067,4 km² para Área de Proteção Ambiental (APA) é um ponto crítico. As APAs são a categoria do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) com o menor nível de restrições, permitindo a existência de propriedades privadas em seus limites, algo vedado nas Flonas. Essa mudança, portanto, abre caminho para a legalização de ocupações irregulares que se consolidaram ao longo dos anos na área original da Flona.

Os limites definidos pela MP entre a nova APA e a Flona remanescente foram majoritariamente demarcados por linhas retas, limites artificiais que, segundo Brilha (2002), são considerados falhos para a conservação ambiental. Tais limites tendem a induzir o ‘efeito de borda’, alterando a composição e estrutura espacial da vegetação e impactando a dinâmica das populações vegetais, conforme Ribeiro (2008) e Rodrigues e Nascimento (2005).

Divergências com Estudos Técnicos

A extensão da área convertida em APA pela MP 756/2016 diverge substancialmente das recomendações de um relatório do ICMBio de 2009. Este relatório técnico indicava que apenas 3% da área original da Flona possuía características que justificariam alguma redução. O restante da unidade apresentava baixa densidade de ocupação, realizada em sua maioria após a criação da UC e com evidentes características especulativas. No entanto, a MP optou por converter 24% da Flona em APA, ignorando as conclusões do órgão técnico.

O relatório do ICMBio de 2009 foi enfático ao concluir: “A Flona do Jamanxim não deve ser alvo de desconstituição ou mesmo de drástica redução. Isto levaria a um recuo de estratégia governamental de conservação que traria consequências ambientais imprevisíveis não só para a própria área da Flona, mas também para várias outras unidades de conservação da Amazônia, invariavelmente sofrendo de pressão fundiária, invasões e interesses políticos.” (ICMBio, 2009, p. 209).

A aprovação da MP 756/2016, ao desconsiderar tais análises, pode contribuir para o aumento do desmatamento na região. Estudos anteriores, como os de Martins et al. (2014), indicam que as taxas de desmatamento em porções reduzidas de áreas protegidas tendem a aumentar em 50%. Além disso, essa recategorização pode ser interpretada como um“prêmio” aos especuladores que ocuparam a Flona ilegalmente, incentivando essa prática de pressão irregular em outras áreas protegidas da Amazônia.

Entenda o caso

A Medida Provisória 756/2016 promoveu a recategorização da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, convertendo 24% de sua área em uma Área de Proteção Ambiental (APA). Esta alteração, que reduz o nível de proteção original, é vista por especialistas como uma manobra para legalizar ocupações irregulares e desmatamento. O caso ilustra o conflito contínuo entre interesses econômicos e a conservação de ecossistemas amazônicos.

Perguntas Frequentes

O que é uma Flona e uma APA?
Uma Flona (Floresta Nacional) é uma Unidade de Conservação de uso sustentável, destinada a pesquisa científica e uso múltiplo sustentável dos recursos florestais. Uma APA (Área de Proteção Ambiental) é uma categoria menos restritiva, que permite a coexistência de uso sustentável e atividades humanas, incluindo propriedades privadas.

Qual a principal crítica à MP 756/2016?
A principal crítica é que a MP beneficia a especulação fundiária, legalizando ocupações irregulares em uma área protegida, em vez de promover a conservação, e que isso pode incentivar o desmatamento em outras unidades de conservação na Amazônia.

Quem é o ICMBio e qual sua relevância neste contexto?
O ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) é o órgão responsável pela gestão das Unidades de Conservação federais. Seus estudos e recomendações técnicas são cruciais para a tomada de decisões sobre áreas protegidas, e no caso da Flona do Jamanxim, a MP 756/2016 contrariou suas análises.

Com informações de Imazon.

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