STF recebe petição que comprova ineficácia do Cota Zero em MT

Documento demonstra que proibição da pesca artesanal não recuperou estoques pesqueiros e deixou 80% dos pescadores sem amparo.

Protocolada simbolicamente no Dia Nacional do Pescador, 29 de junho, uma petição entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) traz dados que colocam em xeque a eficácia do Cota Zero em Mato Grosso. O documento, assinado pelo Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad) e outras organizações da sociedade civil, conclui que não há evidências técnico-científicas demonstrando a recuperação dos estoques pesqueiros com a vigência das Leis 12.434/24 e 12.197/23, que proíbem a pesca artesanal no estado.

Segundo a petição, o Estado de Mato Grosso não comprovou a eficácia nem a melhoria das condições socioambientais nas regiões afetadas pela legislação. Ao mesmo tempo, a análise revela impactos severos sobre comunidades ribeirinhas e toda a cadeia econômica e social que depende da pesca artesanal.

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O pedido das organizações signatárias é que o ministro André Mendonça, relator das ações de inconstitucionalidade no STF, prossiga com a inclusão da pauta no Plenário. O Formad foi aceito como amicus curiae (amigo da corte) no processo, representando entidades da sociedade civil, comunidades tradicionais e pesquisadores.

Ministro pediu dados ao estado em janeiro de 2026

A primeira ação pela derrubada do Cota Zero no Supremo data de outubro de 2023. Em janeiro de 2026, o ministro André Mendonça determinou ao Estado de Mato Grosso que apresentasse informações sobre a eficácia da lei, os relatórios emitidos pelo Observatório da Pesca e a situação atual dos pescadores em relação ao pagamento de auxílio e à flexibilização das espécies proibidas.

As respostas fornecidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) foram analisadas pela petição do Formad. A conclusão é taxativa: “Não há qualquer nexo de causalidade entre a proibição e a recuperação dos estoques pesqueiros”, diz o documento.

Pelo contrário, os dados revelam “severo desequilíbrio regulatório e patente desproporcionalidade”, enquanto o Estado priorizou a estruturação do turismo de pesca e negligenciou os direitos constitucionais dos pescadores artesanais, além de ter negligenciado a proteção ambiental.

Mais de 80% dos pescadores ficaram sem amparo

Segundo informações da Setasc, o programa Repesca contabilizou pagamento de auxílio a pouco mais de 2,1 mil pescadores. Mato Grosso possui cerca de 16 mil pescadores artesanais registrados. Isso representa uma ausência de cobertura superior a 80% da categoria.

Além disso, mais de 70% do território estadual não foi atendido pelo auxílio. Cursos de capacitação oferecidos pelo governo alcançaram apenas 35 beneficiários, aproximadamente 83% de exclusão. A petição argumenta que “a exigência de escolaridade mínima funcionou como a principal barreira burocrática para a ampliação do programa, ignorando a realidade sociocultural da categoria”.

O abandono compulsório da atividade pesqueira artesanal já é visto em comunidades historicamente presentes à beira dos rios de Mato Grosso, gerando insegurança alimentar em milhares de famílias.

Turismo de pesca avançou, projetos ambientais não saíram do papel

Um dos desequilíbrios mais evidentes está nos investimentos realizados pelo Estado. Conforme a devolutiva da Sedec, dos projetos de incentivo, apenas o de Estruturação do Turismo de Pesca em Mato Grosso encontra-se efetivamente em execução. Já as iniciativas voltadas à conservação ambiental permanecem como propostas.

Os projetos “Piraíba”, “Dourado” e “Dourado, Avaliação de Estoque” ainda não tiveram implementação prática, o que levou o Formad a afirmar que “a justificativa de proteger o meio ambiente não é verídica, como tampouco foi prioridade desde o advento da mudança legislativa”.

Na última audiência pública em Cuiabá (MT) para debater os impactos do Cota Zero, representantes do setor turístico falaram abertamente sobre os lucros obtidos nos últimos anos com a legislação em vigência e o quanto vêm sendo beneficiados com a prática do “pesque e solte”, única atividade autorizada pelo governo nos rios do estado.

Entenda o caso: pesca artesanal versus turismo de pesca

Uma nota técnica do WWF-Brasil, divulgada em abril de 2026, trouxe dados inéditos sobre a pesca na Bacia do Alto Paraguai (BAP). A atividade pesqueira movimenta cerca de R$ 889 milhões por ano, correspondente a 44% do PIB médio anual das cidades da região. A pesca profissional artesanal é responsável por R$ 102,7 milhões ao ano, sendo mais da metade (R$ 59 milhões) oriunda da venda do pescado. Enquanto isso, o turismo de pesca gera R$ 54,9 milhões anuais. O levantamento aponta ausência de comprovação de sobrepesca, conforme justificado pelo Executivo estadual ao propor a proibição.

Racismo ambiental e perda de identidade cultural

A petição inclui o debate sobre o conceito de racismo ambiental, ao argumentar que a lei distribui de forma desigual os custos de uma decisão política. “Ao penalizar severamente a pesca artesanal e proibir o livre exercício de um modo de vida tradicional milenar, a política pública preserva e beneficia setores de maior poder econômico e menor vulnerabilidade social”, afirma o documento.

Segundo o Formad, essa distorção revela um padrão de exclusão distributiva no qual a preservação ambiental é instrumentalizada à custa da identidade cultural, da liberdade de profissão e da dignidade humana de populações historicamente marginalizadas, que atuam reconhecidamente como guardiões do meio ambiente.

O Observatório da Pesca, citado pela ALMT, não resultou em encaminhamentos sobre os impactos da lei, além de ter contribuído com a revitimização dos pescadores, conforme análise do Formad na conclusão dos trabalhos do grupo em 2024.

Expectativa de julgamento no STF

Com o prazo concedido pelo STF já encerrado e sem apresentação de uma solução capaz de responder aos questionamentos levantados, a expectativa da sociedade civil é conquistar o andamento processual da pauta no Supremo. Um julgamento final do caso pode decidir mais do que a retomada de uma atividade profissional, mas pôr fim a um dos casos mais emblemáticos na disputa de interesses econômicos em Mato Grosso.

O processo está sob relatoria do ministro André Mendonça desde outubro de 2023. O Formad solicita que o conjunto de documentos, relatórios técnicos, pareceres e manifestações de órgãos envolvidos seja apreciado pelos demais ministros para que haja uma decisão sobre a suspensão das leis do Cota Zero.

Perguntas frequentes

O que é o Cota Zero em Mato Grosso?

É o nome popular das Leis 12.434/24 e 12.197/23, que proíbem a pesca artesanal no estado de Mato Grosso. A justificativa oficial é a recuperação dos estoques pesqueiros, mas não há evidências científicas comprovando essa eficácia.

Quantos pescadores artesanais foram amparados pelo governo estadual?

Segundo a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), pouco mais de 2,1 mil pescadores receberam auxílio. Mato Grosso possui cerca de 16 mil pescadores artesanais, o que representa mais de 80% de exclusão.

Qual o próximo passo no STF?

O Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad) solicita que o ministro André Mendonça inclua o caso na pauta de julgamento do Plenário. A decisão pode suspender a lei ou mantê-la em vigor.

Com informações do Formad.

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