Abandono de animais pode cassar a CNH no Brasil

Projeto aprovado pela Câmara prevê multas maiores e perda da habilitação, mas ainda precisa passar pelo Senado e pela sanção presidencial.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 12 de agosto de 2026, o Projeto de Lei nº 25/2024, que cria punições específicas para motoristas que utilizarem veículos ou embarcações para abandonar animais em vias públicas. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro, classifica a conduta como infração gravíssima e prevê suspensão do direito de dirigir, multa agravada e cassação da Carteira Nacional de Habilitação em caso de reincidência. A proposta ainda será analisada pelo Senado e não está em vigor.

O que o projeto aprovado prevê

Pela proposta, o motorista flagrado utilizando um veículo para abandonar um animal poderá ter o direito de dirigir suspenso por 12 meses. Quando o animal abandonado for um cão ou gato, o período poderá chegar a 18 meses.

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O texto também estabelece multa equivalente a dez vezes o valor previsto para uma infração gravíssima. Se o abandono provocar a morte, o atropelamento ou lesões no animal, o valor da penalidade poderá ser aplicado em dobro.

A medida não se limita a automóveis, motocicletas e caminhões. O projeto também alcança situações em que o abandono seja realizado com o uso de embarcações, ampliando a possibilidade de responsabilização em diferentes meios de transporte.

Reincidência pode levar à cassação

Um dos pontos mais rigorosos do projeto é a previsão de cassação da CNH para quem voltar a cometer a mesma conduta dentro de 24 meses. Nesse caso, o motorista poderá perder o direito de dirigir, sujeito às regras administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro para voltar a obter habilitação.

Suspensão e cassação não são a mesma penalidade. Na suspensão, o condutor fica temporariamente impedido de dirigir e pode recuperar o direito após cumprir o prazo e as exigências estabelecidas. Na cassação, a habilitação é anulada e o motorista precisa observar um procedimento mais severo para tentar obter uma nova carteira.

“A proposta busca utilizar também o Direito Administrativo de Trânsito como instrumento de proteção animal”, afirma a justificativa do texto aprovado.

Entenda o caso

O Projeto de Lei nº 25/2024 foi originalmente apresentado pelo deputado Delegado Matheus Laiola e recebeu substitutivo relatado pelo deputado Fred Costa. A justificativa sustenta que o abandono realizado com veículos dificulta a identificação do responsável e aumenta o risco de fome, sede, doenças, atropelamentos e morte.

Segundo a Câmara dos Deputados, a aprovação ocorreu em uma etapa do processo legislativo. O texto ainda precisa ser encaminhado ao Senado Federal. Caso seja aprovado pelas duas Casas, dependerá de sanção presidencial e publicação para que as novas regras possam entrar em vigor.

Medida ainda não vale

A aprovação pela Câmara não significa que a cassação da CNH já esteja sendo aplicada a quem abandona animais. Enquanto o projeto não concluir a tramitação no Congresso e não houver sanção e publicação da lei, continuam valendo as regras atualmente previstas na legislação.

Segundo a Câmara dos Deputados, a proposta foi aprovada em 12 de agosto de 2026, em Brasília, e ainda depende de análise do Senado Federal. Essa é a informação que deve orientar motoristas, protetores e entidades de defesa animal neste momento.

O projeto também não substitui outras formas de responsabilização. Dependendo das circunstâncias, o abandono pode gerar consequências em outras áreas da legislação brasileira, inclusive na esfera penal, quando a conduta preencher os requisitos de um crime.

Impacto para a proteção animal

Na prática, a proposta pretende atingir uma situação recorrente em áreas urbanas, rodovias, estradas rurais e comunidades afastadas: o uso de carros e outros veículos para deixar cães, gatos e demais animais em locais onde ficam expostos a riscos.

O problema também tem reflexos na Amazônia. Em estados como Pará, Amazonas, Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins e Mato Grosso, grandes distâncias e trechos com pouca iluminação ou fiscalização podem dificultar a identificação de quem abandona animais. A aprovação do projeto reacende o debate sobre câmeras, canais de denúncia, atendimento veterinário e políticas públicas de acolhimento.

Para entidades de proteção, a identificação do veículo pode ajudar na investigação, especialmente quando houver imagens de câmeras de segurança, registros de testemunhas ou placas anotadas. A comprovação da conduta, no entanto, deverá seguir os procedimentos administrativos e legais aplicáveis.

O texto aprovado pelos deputados ainda pode ser alterado durante a análise no Senado. Por isso, os prazos de suspensão, os valores das multas e as condições para aplicação da cassação poderão sofrer mudanças antes de uma eventual lei.

Perguntas frequentes

A cassação da CNH já está valendo?

Não. O projeto foi aprovado pela Câmara, mas ainda precisa passar pelo Senado, ser sancionado e publicado para produzir efeitos.

Qual é a punição prevista para o primeiro abandono?

O texto prevê suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Se o animal for cão ou gato, o período poderá chegar a 18 meses, além de multa agravada.

Quando a CNH poderá ser cassada?

A cassação está prevista para o motorista reincidente, caso volte a utilizar veículo ou embarcação para abandonar animais dentro de 24 meses.

O próximo passo é o envio da proposta ao Senado, onde o texto poderá ser aprovado, modificado ou rejeitado antes de eventual sanção presidencial.

Com informações da Câmara dos Deputados.

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