Tribunais de Contas ganham diretrizes climáticas e ampliam fiscalização sobre recursos, metas e riscos

Nova resolução da Atricon cria parâmetros comuns para controlar políticas de adaptação, mitigação e prevenção de desastres.

Quando rios amazônicos secam, cidades ficam isoladas, o transporte é interrompido e comunidades enfrentam dificuldades para acessar água, alimentos e serviços de saúde. A partir de uma nova resolução publicada em julho de 2026, os Tribunais de Contas do Brasil passaram a contar com diretrizes comuns para fiscalizar como estados e municípios planejam, financiam e executam políticas de enfrentamento à crise climática. A medida alcança governança, metas, transparência, integridade, justiça climática, adaptação, mitigação e prevenção de desastres.

A norma foi elaborada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, a Atricon, com participação da Transparência Internacional Brasil, da Laclima, do Centro Brasil no Clima, de integrantes do Tribunal de Contas do Acre e do Ministério Público de Contas do Pará. O texto já está em vigor desde a publicação, mas seus efeitos práticos dependerão da incorporação das diretrizes às auditorias e aos processos de controle externo.

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O que muda na fiscalização climática

A resolução orienta os órgãos de controle a verificar, entre outros pontos, se governos estaduais e municipais possuem planos de adaptação e mitigação, se as metas climáticas aparecem nos planos plurianuais e se existem sistemas de alerta antecipado para eventos extremos. Também entram no radar os recursos destinados a ações climáticas e a capacidade das administrações de demonstrar resultados.

Na prática, a fiscalização deixa de observar apenas a regularidade formal de despesas e contratos. A análise passa a considerar se o dinheiro público está associado a políticas capazes de reduzir riscos, proteger populações vulneráveis e responder a secas, enchentes, ondas de calor e outros impactos. A mudança é relevante porque uma obra ou programa pode estar formalmente contratado, mas não necessariamente atender à urgência climática ou alcançar quem mais precisa.

Segundo a Atricon, a resolução estabelece diretrizes para a atuação dos Tribunais de Contas na fiscalização da política climática brasileira a partir de julho de 2026. O documento completo pode ser consultado na nova resolução sobre controle externo da política climática.

Entenda o caso

A crise climática aumenta a pressão sobre governos e orçamentos públicos. No Brasil, eventos extremos recentes revelaram falhas de planejamento, prevenção e transparência, enquanto estados e municípios precisam decidir onde aplicar recursos limitados.

A resolução tenta criar uma referência nacional para que os Tribunais de Contas façam perguntas semelhantes: existem metas? Os riscos foram mapeados? Há recursos assegurados? A população participou das decisões? Os alertas funcionam? Os resultados podem ser verificados?

Controle do dinheiro e risco de corrupção

A agenda climática movimenta recursos para infraestrutura, recuperação de áreas afetadas, proteção de comunidades, transição energética e redução do desmatamento. Sem mecanismos de integridade, esse dinheiro pode ser desperdiçado, desviado ou direcionado a interesses privados, especialmente em situações emergenciais, quando contratos são firmados sob pressão e com menor capacidade de acompanhamento social.

Para a analista do Programa de Integridade Socioambiental da Transparência Internacional Brasil, Débora Carvalho, os Tribunais de Contas têm papel central porque controlam receitas, despesas e instrumentos de governança de estados e municípios. “A crise do clima é uma realidade e precisamos saber, enquanto sociedade, se as políticas para o seu enfrentamento existem, se elas são eficientes, se são acessíveis e se elas estão sendo construídas com as pessoas mais afetadas”, afirmou.

A preocupação inclui desde a aplicação de verbas para prevenção até a execução de obras de drenagem, contenção, abastecimento e recuperação ambiental. Também envolve a transparência de critérios usados para definir quais territórios serão atendidos primeiro. Quando esses critérios não são públicos, aumenta o risco de favorecimento político ou econômico.

Amazônia expõe a urgência da medida

Na Amazônia, a fiscalização climática precisa lidar com grandes distâncias, baixa integração logística e desigualdade no acesso a serviços públicos. A estiagem histórica de 2023 afetou rios de diferentes áreas da região Norte e prejudicou milhares de pessoas. Em 2024, as chuvas que inundaram o Rio Grande do Sul mostraram, em outro contexto, como a ausência ou insuficiência de prevenção pode ampliar perdas humanas, sociais e econômicas.

Os impactos não são distribuídos de forma igual. Povos indígenas, comunidades tradicionais, moradores de áreas periféricas, populações ribeirinhas e famílias que vivem em áreas de risco tendem a enfrentar maiores dificuldades para se proteger e se recuperar. Por isso, a resolução inclui justiça climática, participação social e resiliência entre os temas que devem ser considerados no controle externo.

A medida também interessa diretamente aos Tribunais de Contas dos estados e municípios amazônicos. No Acre, a participação de um representante do tribunal estadual no grupo de trabalho aproximou a formulação da norma de uma região onde secas, queimadas, cheias e isolamento territorial já afetam serviços públicos e cadeias econômicas. No Pará, a presença do Ministério Público de Contas reforçou a conexão com a fiscalização de políticas ambientais e orçamentárias.

Parceria reúne controle e transparência

A Atricon e a Transparência Internacional Brasil mantêm um acordo de cooperação técnica há cinco anos. A parceria já produziu cursos, capacitações, resoluções, guias e apoio técnico a ações de fiscalização relacionadas à gestão florestal, às mudanças climáticas e à infraestrutura.

As entidades renovaram recentemente o acordo por mais dois anos. A formalização ocorreu durante o quinto Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas, realizado em São Luís, no Maranhão. Entre os resultados anteriores estão materiais de orientação para o controle da gestão florestal e do uso do território. Um desses instrumentos está disponível no guia de controle externo da gestão florestal e do uso do MapBiomas Alerta.

Para Cirleia Soares, secretária executiva do Projeto de Meio Ambiente da Atricon, a publicação representa um avanço para o sistema de controle e para a sociedade. “Todos nós seremos beneficiados por políticas públicas que serão submetidas a critérios de avaliação e fiscalização mais rigorosos”, disse.

Limites e próximos passos

A resolução cria parâmetros, mas não substitui planos governamentais, orçamento nem capacidade técnica. Também não garante, por si só, que municípios terão equipes, dados e recursos para cumprir as metas climáticas. A efetividade dependerá de auditorias regulares, recomendações acompanhadas e possíveis responsabilizações quando houver omissão, desperdício ou falta de transparência.

Outro ponto decisivo será a qualidade das informações. Sem dados públicos sobre contratos, metas, cronogramas, emissões e resultados, a fiscalização pode ficar restrita a documentos formais. O desafio será transformar a diretriz nacional em controle preventivo e verificável nos estados e municípios, especialmente nos territórios amazônicos.

Os Tribunais de Contas deverão agora adaptar suas rotinas e usar a resolução como referência em auditorias, capacitações e ações de acompanhamento da agenda climática.

Perguntas frequentes

O que é a nova resolução da Atricon?
É um documento que orienta os Tribunais de Contas na fiscalização de políticas públicas relacionadas à crise climática.

Quais temas poderão ser fiscalizados?
Planos de adaptação e mitigação, metas climáticas, financiamento, transparência, participação social, justiça climática e sistemas de alerta para desastres.

A resolução vale para municípios?
Sim. As diretrizes abrangem a fiscalização de políticas climáticas de estados e municípios.

Com informações de Transparência Internacional Brasil.

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